Manutenção Indevida Do Nome

comprovarem insuficiência de recursos, como de fato será constatado nestes autos. Portanto, evidente a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, imperiosa a não manutenção da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na hipótese em tela, de modo que o indeferimento de tal pedido fere os preceitos constitucionais e as legislações vigentes no país. Diante disto, requer que Vossa Excelência…

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II – INOCORRÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – SÚMULA 07/STJ – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – 1. O tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, em sede de apelação, todas…

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II – INOCORRÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – SÚMULA 07/STJ – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – 1. O tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, em sede de apelação, todas…

DOS FATOS Em meados de dezembro/2007, a autora passou a ser informada por algumas lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e compras à prazo, de que seu nome estava com restrições cadastrais junto à ACPS ( Associação Comercial de São Paulo) e/ou Banco Central, além do SPC (doc. 1) Inconformada com tal apontamento em seu nome, a demandante se dirigiu ao Órgão competente, Associação Comercial, a fim de realizar a pesquisa cadastral eletrônica, foi quando veio a comprovar o…

transtornos, seja na esfera moral, seja na material, o autor ainda aguardou uma solução amigável para a lide. Tendo a mesma restado infrutífera, não restou ao autor outra alternativa que não, a de procurar a justiça, para ver resguardados seu direito, seu nome, sua honra! O que faz através da presente demanda. II - DO DIREITO Art. 6º - São Direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;…

Constituição Federal, manejado frente a acórdão assim ementado: "INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERASA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ DA PARTE AUTORA PARA QUALIFICAR UM TERCEIRO COM QUEM A RÉ CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE ARRASTOU O NOME DA AUTORA PARA OS CADASTROS DO SERASA, EM FUNÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE SEU CNPJ. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO…

devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pelos Recorridos. Em síntese dos fatos, os Recorridos propuseram a presente Ação de obrigação de fazer c/c Ação de indenização de Percas e danos com Pedido de Tutela Antecipada, alegando, suspensão indevida de serviços de telefonia por parte da Recorrente. A sentença declarou parcialmente procedente o pedido dos autores. Preliminarmente, o recurso interposto pela Recorrente, não merece ser acolhido, uma vez que enseja litigância de…

parlamentares são suspeitos de fazer negócios com uma organização acusada de vender ambulâncias superfaturadas. Em resposta a um pedido do procurador-geral, Mendes também decretou segredo de Justiça para as investigações. Assim, proibiu a divulgação dos nomes dos parlamentares investigados. No site do STF, a lista dos inquéritos não indica contra quem o procedimento foi aberto. O ministro também acolheu pedidos de diligências solicitadas por Antônio Fernando, entre eles o…

ajuizamento dos presentes embargos à execução, ante a tramitação da execução na qual foram efetuadas as referidas contrições que, posteriormente, foram desconstituídas no processo principal, dando causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados, em 1º Grau (R$ 300,00), porque adequados aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC e em consonância com o valor exeqüendo da ação originária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com endereço à