Majoração Danos Morais

SANTOS, já qualificado na inicial, por seu advogado que esta subscreve, com domicílio profissional constante no rodapé deste documento, onde recebe notificações e intimações judiciais, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, movida em face da COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, vem interpor RECURSO INOMINADO à sentença de mérito, com fundamento nas razões de fato e de direito a…

.........................................11 6.Referências bibliográficas...............................................................................12 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. INTRODUÇÃO O presente estudo trata da indenização por danos morais. A dignidade da pessoa humana inserta no artigo 1º, III da Constituição Federal é o cerne do direito, tratando-se de um dos maiores princípios constitucionais. Tal princípio fundamenta-se na liberdade

do art. 13r7, da CLT, alegando que o tempo em que o empregado ficou afastado em face de acidente de trabalho, qual seja, de 7 (sete) meses descontínuos, não lhe retiram o direito do pagamento da verba trabalhista. Concedeu, ainda, indenização por dano moral ao recorrido, pois, a reclamante havia colocado câmaras de vigilância na área exclusiva de trabalho da empresa, não tendo sido postas na área de descanso e nem nos banheiros, afirmando que, mesmo tendo sido os empregados comunicados,…

936 que a responsabilidade do dono do animal é presumida. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal. É presunção juris tantum, que admite prova em contrário. O dono do animal pode se exonerar da responsabilidade se provar as excludentes, que são: culpa da vítima ou força maior. É importante que a vítima demonstre a relação de causalidade entre o dano e o evento que o gerou. Assim, se a vítima, por exemplo, não consegue…

foi comprovada pela reclamada, 3º) devidos os tíquetes-refeição, correspondente aos valores diários de R$ 10,00 (dez reais) e R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos), conforme as convenções coletivas vigentes de 2007 a 2010; 3º) majoração da indenização por dano moral. Recurso ordinário da 1ª reclamada, SINCO ENGENHARIA LTDA, pelas razões de fls. 286/292. No mérito, alega que: 1º) a reclamada possuía local adequado para seus trabalhadores tomarem refeições, nem autorizou que as…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ------------------------------------------------- C.C ------------------------------------------------- PEDIDO DE DANOS MORAIS ------------------------------------------------- em face de xxxxxxxxxxxx devidamente inscrita no CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx na pessoa de seu representante legal, com…

Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO nº 0157409-21.2009.8.26.0100 APELANTE/APELADO: CLARICE RODRIGUES NOGUEIRA APELADO/APELANTE: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 1828 DANO MORAL – COBRANÇA DE DÍVIDA HOSPITALAR INDEVIDA – Defeito no negócio jurídico – Estado de perigo - Impossibilidade de cobrança pelas despesas hospitalares realizadas por terceiro – Ausência, no entanto, de utilização de meios vexatórios –…

--, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, (DANO MATERIAL E MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22,

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº _____________________________________, já devidamente qualificada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de…

número................., inscrita no CPF sob o número ........................., residente e domiciliada na rua ................................, nesta cidade, através do seu procurador abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência ajuizar a ação por dano moral, com fundamentos nos art. 12 e seguintes do CDC, em desfavor do Supermercado Guanabara, empresa privada com sede na Av. Itália número 1501, na cidade de Rio Grande – RS e Empresa Bread´s , empresa privada, com sede na Estr.…