Majoração Danos Morais

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 159 e 1058, do Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, vêm à presença de V.Exª. propor a presente Ação de Indenização por danos morais com Tutela Antecipada Em desfavor de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, inscrita no CNPJ nº 09.194.841/0001-51, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, 10º Andar, Itaim Bibi, CEP:…

396-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 247.236.058-43, residente e domiciliada nesta Capital, à Tr. Sons de Carrilhão, nº. 124, Jd. Da Conquista, CEP: 08344-630vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita sob o CNPJ:00.360.305/0001-04, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal comendereço localizado à Avenida Paulista 1842 – Torre Sul, 2.ª…

ANDRADE MELLO - Julgamento: 06/02/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL VENDA DE MEDICAMENTOS ERRO NA DOSAGEM DE MEDICAMENTO PESSOA IDOSA AGRAVAMENTO DO RISCO FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO MAJORACAO DO DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVIDADE. DEFEITO. SENSIBILIDADE. DOSAGEM. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. 2. De extrema gravidade a conduta da ré, a revelar defeito na prestação do serviço,…

Apelado: JOSEFINA DAS COUVES Origem Xª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO – RO Colenda Câmara Eminentes Desembargadores Honrado Relator I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se o caso em comento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais, bem como antecipação dos efeitos da tutela, onde alega a Autora, ora Apelada, que em meados de fevereiro do corrente ano pretendia adquirir um veículo XXXX, marca XXXX, contudo, ao realizar cadastro em âmbito administrativo…

COMPLETO, por seu procurador e Advogado infra-assinado, vem á presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dos arts. 186, e 927 e ss. do C.C. e art. 6 º - VI VIII, e 14 do CDC. AÇÃO CIVIL PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de OI TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 04164616000159, podendo ser citada no seguinte endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 660 – Torre – João Pessoa – PB, CEP: 58040-000, na pessoa de seu…

e tornando impossível a vida conjugal. Em consequência as agressões em público e ameaças de mortes constantes e devido às lesões provocadas pela as agressões à autora ficou impossibilitada de laborar, sendo assim Carmelina ingressou com ação de dano moral, lucros cessantes e medida protetiva. Para tal fato, Rosa, terá como seu rol de testemunhas seus vizinhos, que presenciaram todos os fatos ocorridos e conhece a vida do casal a muito tempo. Etapa 1 (Passo 3)…

INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 CAPUT E § 3º, II, DO CDC. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 97 DESTE…

fortuito interno. DO DANO MORAL O dano moral é a ofensa à integridade psicológica da vítima. É a reação que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando–lhe vexame, sofrimento, humilhação entre outras dores de fundo emocional. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assim determina: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

FILHO DE MAURO, menor impúbere, representado, representado por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na...por seu advogado constituído (procuração anexada – doc. 1), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PAULO, CPF, RG, comerciante, residente e domiciliado na... com fundamento nos arts. 186, 927 e ss. Do Código Civil, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: I. Dos fatos Mauro, pedreiro, domiciliado em…