Maioridade Penal Pre Projeto

Direitos da Criança e do Adolescente 9 A MENOR IDADE 11 inimputabilidade 11 ASSISTÊNCIA EM JUÍZO 12 EXIBIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAL PÚBLICO 13 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 15 Aplicabilidade e Eficácia das Medidas Sócio-Educativas 16 PROJETOS 18 GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS 20 DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE 20 DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE 21 DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 21 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER…

NASCITURO: O Artigo 7º, do Eca, garante a proteção ao nascituro como o ser concebido e gestação pelo útero materno. Para o seu desenvolvimento sadio e harmonioso, o artigo 7º impõe ao Estado o dever de oferecer serviços e programas de assistência pré-natal e pós-natal. 2.3 – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: O artigo 196, da Constituição Federal, se refere à saúde como “direitos de todos é dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e…

em situação de privação de liberdade, de maneira a contribuir para a visibilidade da questão na sociedade brasileira, analisam-se também, as ações institucionais voltadas às mães encarceradas, cujos filhos também se encontram no espaço de execução penal. Temos como foco de análise a cidade de São Paulo e a questão das mulheres que, além de adentrar o cárcere, também se encontram grávidas e acabam por gerar seus filhos durante sua permanência na instituição prisional. O interesse…

muito embora não seja a regra. Em verdade, a adoção sem observar o cadastro trazido pela Lei 12010 só será possível diante de hipóteses de adoção nacional, especificamente das figuras da adoção unilateral – quando o companheiro / cônjuge adota filho pré-existente do outro, criança que já convive com outros parentes como se seus pais o fossem ou, finalmente, no caso da tutela / guarda anteriormente deferida em favor de um menor visando à adoção, onde também exigir-se prévio cadastro…

Poder Executivo – federal, estadual e municipal – são mobilizadas. Mas o reconhecimento de consensos preliminares em torno de sua relevância na sociedade brasileira não obscurece a diversidade de orientações e pressupostos que alimentam projetos e programas destinados aos jovens. É também preciso considerar que as decisões envolvendo a implementação de políticas são amplamente produto de conflitos em torno do destino de recursos e de bens públicos limitados, ocupando um…

O Tribunal Penal Internacional e o Direito Pátrio face a Internacionalização dos Direitos Humanos ________________________________________ 07/abr/2010 Trata de um dos temas mais polêmicos e recentes no nosso ordenamento jurídico, que é o TPI, que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem…

1. Direito Natural Público Internacional Privado Constitucional Administrativo 2. Direito Positivo Público Tributário Penal Nacional Processual ou Judiciário Civil Privado Trabalho Empresarial

freqüentavam o ensino fundamental. Em relação à conclusão do ciclo inicial do ensino fundamental, uma das metas dos ODM, menos da metade das crianças de 11 anos havia concluído essa etapa em 2009. No mesmo ano, 75% dos jovens que haviam atingido a maioridade concluíram o ensino fundamental. Se comparado a 1992, que era de 34%, houve uma melhoria significativa, mas no período 2008/2009 o avanço foi de apenas 0,2%. O Brasil convive com uma baixa taxa de conclusão escolar, que pode ser…

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 70 UMA ANÁLISE ATUAL DA SITUAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA CULPABILIDADE PENAL DOS SILVÍCOLAS BRASILEIROS A CURRENT ANALYSIS OF THE BRAZILIAN INDIGENOUS PEOPLES’ CIVIL AND CRIMINAL CAPACITY Márzio Ricardo Gonçalves de Moura RESUMO ABSTRACT Afirma que o tema da capacidade civil e da culpabilidade penal do índio se encontra longe de pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise…

Congresso Nacional, podemos citar o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar de Juventude da Câmara dos Deputados, com a realização, de uma Conferência de Juventude (2004), precedida de audiências públicas em todo país e posterior tramitação de projetos de lei tais como a PEC da Juventude, Plano Nacional de Juventude e Estatuto da Juventude. Neste contexto devemos destacar a contribuição da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que foi também a relatora da PEC da Juventude. A partir de…