Maioridade Penal Pre Projeto

União Estável. E o Título IV (CC 1.728 a 1.783) regula a tutela e a curatela, institutos de caráter assistencial e de proteção. Apesar de criticado por doutrinadores como Cahali (2006), pelo longo período de estagnação decorrente do anteprojeto e projeto até sua entrada em vigor, e Maria Berenice Dias (2009), que também concorda que o Código Civil de 2002 não acompanhou a evolução da sociedade, esta destaca, por outro lado, alguns avanços auferidos: a exemplo a questão da culpa, onde o…

conseqüências ao ser empregado na realização do interrogatório como forma de se obter o depoimento do réu à distância por meio de videoconferência. A autora procurou, num primeiro momento, elencar as disposições referentes à evolução histórica do processo penal no contexto mundial e no Brasil, passando-se à análise do interrogatório, traçando linhas acerca de sua previsão legal, conceitos de diversos doutrinadores e juristas, características inerentes ao instituto, e princípios…

Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D. Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2 ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P. Trabalho. d) Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas. e) O Gabarito será disponibilizado na área do aluno todas as segundas-feiras. f) O aluno realizará a…

capítulos e alguns subcapítulos, divididos da seguinte forma: Caracterização da Escola, onde apresento um breve histórico da criação e aprovação, assim como, aspectos relacionados a Organização Interna da Escola. Na sequência apresento a análise da Projeto Político Pedagógico da Escola, considerando os pontos mais importantes. No quarto capítulo, descrevo detalhadamente o que pude constatar com minhas observações, dentro e fora das salas de aula. No quinto capítulo explicito, segundo…

regulamentada. Além disso, enfoca a visão da sociedade sobre o assunto, que ainda é tão marginalizado e limitado a pré-conceitos, a luta da classe pela dignidade através de movimentos sociais, a existência de políticas públicas voltadas ao tema e as conquistas já obtidas ao longo dos anos. Também confere especial enfoque aos Projetos de Lei 98/2003 e 4.211/2012 e, ainda, ao Anteprojeto de Código Penal e tem como propósito mostrar que as mulheres que exercem a prostituição têm apenas um…

a uma conseqüência de ordem patrimonial ou pessoal ao violador. a) sanção = conseqüência Tanto a Moral quanto o Direito são providos de sanções. Entretanto, a sanção na Moral é difusa (ex: remorso), enquanto que no Direito a sanção é pré-ordenada ou pré-fixada pela norma jurídica (ex: casamento celebrado por autoridade incompetente em razão à matéria é casamento inexistente). b) Intenção X conduta O elemento mais valioso para a Moral é o elemento interno, ou seja, a intenção…

isso: Existe a pena de morte em caso de guerra declarada, Em caso de gravidez de risco (aborto necessário) Em caso de estupro (aborto sentimental) Eutanásia – é o homicídio praticado para atenuar o sofrimento da vítima. De acordo com o código penal a eutanásia é homicídio privilegiado. O aborto de feto anencéfalo não é permitido pela lei brasileira. Sendo que alguns juízes absolve por inexistência de conduta diversa (causa de exclusão de culpabilidade) Igualdade entre homem e mulher – art

Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade. (A) É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo. (B) Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho. (C) Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro. (D) Somente pode ser proposta se vivo o pai. 02. Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$…

.............................. 10 2 ASPECTOS HISTÓRICOS E NORMATIVOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL................................................................................... 13 2.1 A “PROTEÇÃO” À INFÂNCIA NO PERÍODO PRÉ-ESTATUTÁRIO ................... 13 2.1.1 Doutrina da situação Irregular ...................................................................... 21 2.2 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ........................................................ 25 3 O

cumprimento das medidas aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional, respeitando a capacidade de cumprí-las, cuja aplicação é impedir o retorno do menor à reincidência, e desenvolver um atendimento pedagógico-educativo, para auxiliá-lo a formar um projeto de vida para si.Com a análise das transformações na estrutura familiar no decorrer dos anos,em que o menor não tem imposição de limites, educação e apoio, e também pela convivência na comunidade, sendo esta escassa, que não…