Maioridade Penal Pre Projeto

no Brasil até o advento do Código Civil de 1916. 3. Resumo Histórico do Direito Penal e Civil na Colônia. O primeiro forte sinal do enfraquecimento das ordenações Filipinas foi à entrada em vigor do código Criminal de 1830, o qual era extremamente direto e conciso, com uma linguagem simples e clara. Este código substituiu o livro V das ordenações Filipinas. Além disso, ele serviu de fonte inspiradora do código Penal da Espanha de 1848. Outro fato importante foi a aprovação da lei de 1º…

do pessimismo para promover transformações. D) associar os empreendimentos da empresa petrolífera a feitos históricos. E) ironizar os empreendimentos rodoviários de Visconde de Mauá no Brasil 7. “Governo do Rio analisa o custo-benefício do projeto de privatização de novos presídios” (adaptado. Fonte: . Acesso em: 10 mar. 2013). A partir da leitura da frase entre aspas, marque a alternativa que contém uma paráfrase adequada do trecho. A) O Estado do Rio de Janeiro estuda se vale…

a 3 (três) anos. obs.dji.grau.2: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Aborto; Sujeito Passivo do Crime; Capacidade Penal Especial do Sujeito Ativo; Concurso de Pessoas; Conduta; Crimes Contra a Vida; Desclassificação de Crime; Fato Típico; Gestante;…

que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail,…

justificar o processo ou o não processo. Possui caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal. Ressalta-se que, neste momento prévio, o processo penal ainda não se formou, pois não foi possível qualquer exercício dialético (com- preendendo assim, obrigatoriamente, a ampla defesa e contraditório). Assim, o vulgo “TC” é lavrado na fase administrativa, pré-processual, no momento em que há a apuração da suposta autoria e materialidade do delito, com o fito…

dois deles, atenienses, são bastante interessantes: Drácon e Sólon. Drácon “fornece a Atenas seu primeiro código de leis, que ficou conhecido por sua severidade”, ele também distinguiu os diversos tipos de homicídio, que é um importante princípio penal. Sólon fez uma reforma no código criado por Drácon, com a criação de um novo código de leis, além disso, fez “uma reforma institucional, social e econômica”. Ele criou o Tribunal de Heliaia, nesse tribunal qualquer pessoa podia apelar…

RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do…

seria inconstitucional. No entanto, ponderou-se que, se assim não fosse, a investigação seria frustrada e seu fim seria inatingível, de modo que as proteções à intimidade e à privacidade tiveram de ser mitigados em face da relevância da persecução penal. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA que admitem a renúncia pelo seu titular, desde que não haja violação à dignidade da pessoa humana, que é um fundamento constitucional e cogente, portanto. Ainda como decorrência lógica da relatividade dos…

29. A filosofia grega pode ser dividida em três períodos: o primeiro, naturalista, em que o pensamento filosófico busca uma resposta para as questões da natureza, isto é, o período pré-socrático; o segundo, que pode ser dito antropológico metafísico, e abrange, principalmente, as épocas de Sócrates, Platão e Aristóteles; e o terceiro, que sobrevive até a decadência da sociedade grega, por volta de VI d.C, que é o período: a) Hominídeo. b) Clássico. c) Das descobertas. d) Ético. X É um termo

COMBATE À PEDOFILIA: UMA ABORDAGEM CRITICA DA LEI 12.015/2009 Passo Fundo 2011 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Fernanda Ambrosio Cavalheiro O COMBATE À PEDOFILIA: UMA ABORDAGEM CRITICA DA LEI 12.015/2009 Projeto monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Trabalho de Curso II, ministrado pelo professor Alcindo Roque. …