Maioridade Penal Pre Projeto

LOCATÍCIO JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE 2013 JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO Projeto monográfico apresentado ao curso de Graduação em Ciências Jurídicas da Faculdade Osman Lins (FACOL), como primeiro requisito para a elaboração da Monografia e exigência da Disciplina de Orientação Monográfica I.…

nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Doutrina • A emenda senatorial suprimiu, inicialmente, do texto original a expressão “ilegítimo”, ajustando-o à Constituição Federal. • O caput do artigo do projeto recebeu nova redação, de modo a estabelecer a irrevogabilidade do reconhecimento, consoante disposto na Lei n.8.069/90. • O reconhecimento voluntário se achava disciplinado pela Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992. exigindo-se,…

do Estado, regulando suas receitas e despesas. Direito Processual: Regula o processo judicial, bem como a organização judiciária. Dividido em: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho. Direito Penal: Conjunto de normas que regulam os crimes e as contravenções penais, com as correspondentes penas aplicáveis. Direito Eleitoral: Correspondente às normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo.…

férias, adicional de férias 1/3, férias proporcionais, depósito FGTS, 13.º salário, horas extras, remuneração mínima legal, saldo salário, salário família, adicional de insalubridade, reflexos dos acréscimos, comissões, vale-transporte). ▪ Houve pré-aviso da demissão? Em caso negativo, houve pagamento do aviso prévio? ▪ O empregado estava protegido da demissão por algum tipo de estabilidade? (gestante, acidente, estabilidade convencional) ▪ Houve acordo prévio, formal ou informal,…

só pode ser dada por outra lei (exemplo: no código civil de 2002, existia uma lei que dizia “revoga-se os artigos do código civil de 1916”), o costume e o desuso de uma lei não servem para revogar uma lei. Já existe um projeto para revogar o código civil, novo código de processo penal e código comercial, porem tudo esta engavetado. Os poderosos só votam aquilo que os convém, existem vários processos engavetados esperando votação, mas é mais vantajoso votar sobre os dutos de petróleo do…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTUDE PARA REFLETIR. 1 Devido a grande importância que os menores (crianças e adolescentes) ganharam na mídia ultimamente, devido ao fato de existir uma projeto de lei, visando diminuir a maioridade penal. Me proponho a postar esta apostila com assuntos relacionados sobre a matéria, como uma forma de instruir e transmitir informações a fim de que com isso possamos nos tornar independentes para criticar de maneira favorável ou

elaborados. Artísticamente, o senso estético complexo, exato, observado na escultura e arquitetura, fundamenta as noções de beleza da civilização ocidental. Sua história pode ser dividida em quatro diferentes períodos, sendo o primeiro deles o Período Pré-Homérico, entre os séculos XX e XII a.C., que conta o processo de ocupação do território grego. Logo em seguida temos o Período Homérico (XII-VIII a.C.) quando ocorre o aparecimento comunidades gentílicas até a formação das…

Diz respeito à sociedade política [Estado], estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. Nesta esfera, estudar-se-iam, como seus ramos, o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual (Judiciário), Direito Internacional, Direito Ambiental, entre outros.” “Já o direito privado é o conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si(...). Seriam considerados seus ramos o próprio Direito Civil

Público Internacional Privado Constitucional Administrativo 2. Direito Positivo Público Tributário Penal Nacional Processual ou Judiciário Civil Privado Trabalho Empresarial

Público Internacional Privado Constitucional Administrativo 2. Direito Positivo Público Tributário Penal Nacional Processual ou Judiciário Civil Privado Trabalho Empresarial