Maioridade Penal Pre Projeto

justificar o processo ou o não processo. Possui caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal. Ressalta-se que, neste momento prévio, o processo penal ainda não se formou, pois não foi possível qualquer exercício dialético (com- preendendo assim, obrigatoriamente, a ampla defesa e contraditório). Assim, o vulgo “TC” é lavrado na fase administrativa, pré-processual, no momento em que há a apuração da suposta autoria e materialidade do delito, com o fito…

depreensão de conceitos e valores a partir de algo pré-existente, que é o fato. Exemplos de fato e opinião:  Fato: A educação brasileira patina no atraso e na defasagem, em relação à dos países desenvolvidos.  Opinião: Equacionar a problemática da educação no país é inadiável.  Fato: Novamente, a discussão acerca da redução da maioridade penal ocupa lugar de destaque no congresso.  Opinião: Como em todo tema polêmico, discutir a maioridade penal requer, pela gama de aspectos…

Obrigação é um dever jurídico originário ou primário já a responsabilidade só existe quando há violação de um dever jurídico primário, sendo assim, um dever jurídico secundário ou sucessivo. Não há responsabilidade sem violação de um dever jurídico pré-existente, uma vez que responsabilidade pressupõe o descumprimento de uma obrigação Para haver responsabilidade tem de haver 2 elementos: 1. Dano: diminuição patrimonial (material ou não-material). Prejuízo é a perda do bem…

impossibilitado de assumir a Presidência, será o fim da “revolução bolivariana”. O movimento populista de esquerda inaugurado pelo presidente venezuelano se caracterizou pela nacionalização da economia, ampliação dos poderes do Executivo e expansão de projetos sociais, financiados pela exportação de petróleo. A Venezuela é hoje o país com a maior reserva de petróleo no mundo, vantagem que Chávez usou também para conquistar partidários na região. Cuba é o principal aliado do governo…

RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do…

do pessimismo para promover transformações. D) associar os empreendimentos da empresa petrolífera a feitos históricos. E) ironizar os empreendimentos rodoviários de Visconde de Mauá no Brasil 7. “Governo do Rio analisa o custo-benefício do projeto de privatização de novos presídios” (adaptado. Fonte: . Acesso em: 10 mar. 2013). A partir da leitura da frase entre aspas, marque a alternativa que contém uma paráfrase adequada do trecho. A) O Estado do Rio de Janeiro estuda se vale…

Nessa fase o termo menor passa a ser entendido como o é hoje, dando inicio ao ciclo de Situação Irregular, termo que será discutido mais profundamente no Capítulo 3, deste trabalho. O Código Criminal do Império (1830) já tratava da responsabilidade penal dos menores, classificando-os em quatro categorias, segundo a idade e o grau de discernimento. Assim, os menores de 14 anos eram considerados inimputáveis, devendo ser recolhidos às casas de correção. Aqueles que fossem maiores de 14 e…

protege-se o bem que abriga a família com finalidade de garantir a sua sobrevivência digna, reconhecida de um mínimo existencial de patrimônio, para a realização da justiça social. 1.3 O bem de família convencional 1.3.1 Noções conceituais O projeto Béviláquia saiu da câmera e chegou ao senado, porém não contemplava o bem de família, e foi ampliada pelo senador maranhense Fernando Mendes de Almeida. Em 1916 a parti do artigo 70 do Código Civil o bem de família era compreendido como "o prédio

Católica, o momento era de afirmação e de maior intervenção política no país, já para os grupos oligárquicos, a Constituição deveria assegurar papel de destaque aos estados. O grande desafio dos constituintes era tentar conciliar essa variedade de projetos e interesses. Após oito meses de discussões, no dia 16 de julho de 1934, foi promulgada a Nova Constituição. A importância dos estados foi assegurada pela vitória do princípio federalista. Ampliou-se o poder da União. A Constituição…

1932 João C. da Rocha Cabral foi professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, deputado federal pelo Piauí, membro da Comissão Legislativa instituída pelo Governo Provisório, de cuja subcomissão elaboradora do Projeto de Reforma da Lei e Processo eleitorais foi relator, e juiz efetivo do então Tribunal Superior de Justiça Eleitoral. 4 CÓDIGO E LEITORAL - 1932 primeira parte CÓDIGO ELEITORAL ANOTADO Com as alterações trazidas pela…