Maioridade Penal E Sua Inviabilidade

do princípio da igualdade, 3. ed., Malheiros Ed. Em primeiro lugar, deve-se ter presente que a função da lei consiste exatamente em discriminar situações, pois só dessa forma procedendo é que pode vir a regulamentá-las. Assim, quando estabelece a maioridade civil aos vinte e um anos, discrimina os menores, sem, no entanto, incorrer em qualquer inconstitucionalidade. A constatação da existência de discriminações, por conseguinte, não é suficiente para a definição de respeito ou de ofensa…

Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC – Carência decretada – Sentença mantida. Cominatória Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Hipotese de…

Tribunal de Justiça, contando com o apoio dos Departamentos de Artes Gráficas, de Biblioteca e de Jurisprudência e da Secretaria das Comissões, elaborou o material que está sendo editado. Trata-se da 5ª edição impressa dos Códigos Civil, Penal, Processuais Civil e Penal e Constituições Federal e Estadual, devidamente atualizada. Como já foi dito quando da publicação da 1ª edição, em 2008, que encontrou grande aceitação, não se está adquirindo em editoras em razão do elevado custo,…

favorável do STF sobre união h omoafetiva, o que investe uma pessoa na busca pelo reconhecimento da união homoafetiva no campo jurídico, pois até então esta é uma união atípica juridicamente. Outrossim, foi realizado o estudo sobre a inexistência e inviabilidade do casamento, destacando assim: o casamento inexistente; casamento nulo; casamento anulável e casamento irregular, diante dessa linha de pesquisa abordarse-á a eficácia do casamento enfatizando seus…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício…

unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Ressalte-se não haver dúvida de que regras imperativas existem também, é claro, nos demais ramos do direito. Em diversos deles são elas, inclusive, dominantes, como se passa no Direito Penal, Direito Tributário e Direito Administrativo. O que torna especial a presença desse princípio no Direito do Trabalho é o fato de, aqui, tratar-se de relação jurídica privada (ao contrário das relações jurídicas dos ramos acima…

dignidade humana, com relevo dos direitos e garantias fundamentais. FGV DIREITO RIO 7 ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS A problemática do tema tem o seu cerne na impossibilidade de adoção de um interesse público unívoco, e, portanto, a inviabilidade de se cogitar a existência de um “princípio” de supremacia desse mesmo interesse público. Vale lembrar que a doutrina majoritária, com destaque para Ronald Dworkin, sustenta que na pós-modernidade a estrutura normativa é…

o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115. § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos Bens Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de…

pesquisadores que falam em verdade tendencial, não há verdade sem comunicação. A verdade é um juízo que se diz ou se escreve e se interpreta. A verdade é uma busca do discurso, um horizonte a ser alcançado. como base essa idéia, teóricos defendem a inviabilidade de um jornal puramente objetivo que, segundo esses pesquisadores, seria um meio frio, sem demonstrar interesse humano sobre o que é divulgado. ., 158 159 I,"" ~l1.~T OBRAS JORNALÍSTICAS Objetividade Fatualidade e…

vocabulário fidelidade que é ressaltado como necessário para as relações que engendram os jovens. Tal sentido é sugerido pelo discurso de uma mãe: 100 A fidelidade, eu acho que em termos, assim, de adolescência, tanto na adolescência, quanto na maioridade, eu acho que ela tem que ser total. Se você tem um rapaz, ou uma moça um namoradinho, ou uma namoradinha, se você está com aquele menino, mesmo se esteja ficando, você fica com ele, se você tiver namorando aí você tem que…