Maioridade Penal E Sua Inviabilidade

interesses dos filhos menores. (2010, p.18) Miranda conceituou o poder familiar, apesar de ainda usar a antiga expressão, vejamos: “Pátrio poder é o conjunto de direitos que a lei concede ao pai, ou à mãe, sôbre a pessoa e bens do filho, até a maioridade, ou emancipação dêsse, e de deveres em relação ao filho”. (1983, p.110) Percebemos que todas as definições de poder familiar têm em comum o foco nos interesses do menor não emancipado, até mesmo o conceito de pátrio poder de Pontes…

Princípios e Homologação de Sentença Tratados Internacionais Personalidade Internacional Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o Direito Internacional é um conjunto de princípios e normas, positivas e costumeiras, representativas dos

interesses dos filhos menores. (2010, p.18) Miranda conceituou o poder familiar, apesar de ainda usar a antiga expressão, vejamos: “Pátrio poder é o conjunto de direitos que a lei concede ao pai, ou à mãe, sôbre a pessoa e bens do filho, até a maioridade, ou emancipação dêsse, e de deveres em relação ao filho”. (1983, p.110) Percebemos que todas as definições de poder familiar têm em comum o foco nos interesses do menor não emancipado, até mesmo o conceito de pátrio poder de Pontes…

importância aos objetivos e motivos que levaram o agente a cometer o delito, e outras enfatizam a natureza do direito afetado. A extradição, em suma, é a entrega de um indivíduo a outro Estado, quando solicitado, para que este responda a um processo penal ou cumpra pena já estabelecida. Aplica-se para este instituto o princípio da reciprocidade. Ainda, no que concerne à justificativa à vedação da extradição por crimes políticos e seu desenvolvimento histórico, serão feitas considerações…

princípio do melhor interesse do adolescente; obs - pergunta: o menor emancipado precisa de autorização para o casamento? - resposta: pela interpretação literal do art. 1517, CC, a resposta é afirmativa, pois o menor emancipado não atingiu a maioridade. Contudo, em interpretação sistemática, a emancipação põe fim ao poder familiar e, portanto, é desnecessária a autorização para o casamento; - pergunta: pode haver casamento de pessoa com menos de 16 anos? Antes da idade núbil?…

substancialmente a obrigação, o mínimo inadimplemento não poderá deflagrar todas as conseqüências do inadimplemento completo (proteção da pessoa humana em relação à tutela obrigacional). O art. 413 do CCB, confirma o acima dito, sob o ponto de vista da cláusula penal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da

intermediária entre a capacidade plena e a incapacidade total. Podem praticar os seguintes atos sem assistência de seu representante legal: Ser testemunha Aceitar mandato Fazer testamento Exercer empregos públicos para os quais não for exigida a maioridade Ser eleitor Celebrar contrato de trabalho, etc... Art. 4 – São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I-os maiores de dezesseis e menores de menores de dezoito anos; Podem praticar apenas determinados…

penhorabilidade restrita do bem de família .................................................................. 42 2.1.1 Exceções de ordem econômica .................................................................................... 43 2.1.2 Exceções de ordem penal ............................................................................................ 48 2.1.3 Exceções de ordem pessoal ......................................................................................... 50…

filhos, trazendo um encargo salientando os deveres.3 Delimitando o conceito, Paulo LÔBO entende que “o poder familiar é o exercício da autoridade dos pais sobre os filhos, no interesse destes. Configura uma autoridade temporária, exercida até a maioridade ou emancipação dos filhos”.4 Waldyr GRISARD FILHO expõe da seguinte forma: O poder familiar é o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, com instituição protetora da menoridade, com o fim de lograr o pleno…