Maioridade Penal E Sua Inviabilidade

de família, prenome, sobrenome 58 a - erro gráfico 58 b - tradução 60 c – homonímia 61 CAPÍTULO VIII - PERDA DO NOME 62 CAPÍTULO IX - TUTELA DO NOME CIVIL 65 1 – Responsabilidade civil 65 2 – Responsabilidade penal 66 CAPÍTULO X - LEGISLAÇÃO COMPARADA 68 CAPÍTULO XI – SUGESTÕES de “LEGE FERENDA” 70 CONCLUSÃO 71 BIBLIOGRAFIA 74 INTRODUÇÃO Antes de abordamos o tema nos dias atuais, cabe-nos fazer um…

observa Silvio Venosa, a retificação pode se estender aos outros designativos e não ficar restrita ao prenome, como preceitua a legislação. Em qualquer um dos casos, o nome do registrado poderá ser modificado a seu pedido até um ano após atingir a maioridade civil. 3. A proteção do patrimônio genético da humanidade A biotecnologia tem passado por recentes avanços, provocando uma verdadeira revolução no cotidiano de cada um de nós, seja no campo médico, agropecuário, têxtil ou…

básico que temos é que o direito é um sistema que se correlaciona com outros direitos, composto sim por normas, mas ainda por costumes, princípios, valores, pela moral, ética. O Sistema do Direito é composto por subsistemas: as disciplinas, direito penal, civil, tributário, internacional... Direito Romano: Havia distanciamento da ciência, o direito era normas expressas chamadas de jus, ou seja, comportamentos impostos pela lei. O direito era tudo aquilo que estava de acordo com a lei. …

ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais20. Extingue-se o poder familiar nas situações elencadas pelo artigo 1.635 do Código Civil21, quais sejam de morte dos pais ou dos filhos, emancipação, maioridade, adoção ou por decisão judicial conforme define o artigo 1.638, sendo que podem ocorrer de forma involuntária, voluntária, sob transferência ou decisão judicial. Carlos Roberto Gonçalves conclui que: A perda ou destituição…

e Execução IESES 2018 – TIPO 1 participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) b) c) d) Somente as proposições I e III estão corretas.…

palavras acerca das modificações havidas no campo da culpabilidade: o eventual juízo de censura, quanto a possuir ou não o agente, por ocasião do cometimento do injusto, a consciência da ilicitude em potência; e o dolo e a culpa fixando-se no tipo penal. A TIPICIDADE O conceito de tipicidade evoluiu desde o início desde século por várias etapas (cinco). Todas as teorias que trataram do tema são conseqüência do princípio da reserva legal dos crimes, ou da legalidade - que tem…

INDIGNIDADE....................................................................62 Cláudio Alves de Oliveira, Dilson Bezerra dos Santos Júnior, Felipe Alves, Mauricio Antenor da Silva Iwamoto e Vinícius Dias de Matos. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM ADVENTO NA MAIORIDADE....................67 Daniela Do Reis Saraiva, Joyce Dos Santos Silva, Luana Suzana Melo De Brito e Melissa May Kuniyoshi OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA GUARDA COMPARTILHADA.......................78 Anderson de Araújo da Silva,…

sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo” (Elementos, cit., v. 2, p. 397). Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade, portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção” (Código de Processo Penal…

questionar sua dimensão, se deve ser considerado como causa de deserdação a injúria leve ou não. Não poderá; pois, foi o próprio legislador quem já definiu o alcance da injúria. Convém trazer o conceito de injúria, previsto no artigo 141 do Código Penal (1941) que no saber de Julio Fabbrini Mirabete: A injúria é crime comum e pode ser praticada por qualquer pessoa. […] A conduta típica é ofender a honra subjetiva do sujeito passivo, atingindo seus atributos morais (dignidade) ou…

a legislação em vigor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem em seu bojo medidas capazes de reeducá-los, uma vez que é crescente o número de jovens na prática de delitos; e, quais as razões que os levam a reincidirem em infrações penais após saírem do estabelecimento educativo. Como ideia principal do estudo, mostra-se a realidade social no cumprimento da medida socioeducativa de internação, na qual muitas das vezes os resultados esperados deste instituto jurídico não…