Maioridade Penal E Responsabilidades

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Goiânia - GO 2002 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GUSTAVO SPIRANDELLI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada conclusão do curso de graduação Direito, no Departamento de para em Ciências de Jurídicas, da Universidade Católica Sobral B. Viggiano. Goiás, sob orientação da Profª. Marylene Goiânia - GO 2001 Banca Examinadora…

Introdução maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em…

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA LARA LAGES, MARIA CAROLINA SILVA, NÚBIA NASCIMENTO E VICTORIA MAGNAVACCA ANÁLISE DO TEMA: “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL” SOB PERSPECTIVAS DO CONHECIMENTO VULGAR E DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO Belo Horizonte 2015 1 SÍNTESE DAS ENTREVISTAS Representações Gráficas baseadas nas entrevistas colhidas pelos integrantes do grupo. 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 2.1 Conceitos É imprescindível a…

1. MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus

PRÓS E CONTRAS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Os índices de que os adolescentes praticam ou ao menos participam de atos infracionais, muitas vezes com violência, leva a se pensar que a legislação em vigor não está conseguindo produzir meios eficazes para a prevenção e/ou repressão a tais condutas, cogitando-se portanto a possibilidade de uma punição mais rigorosa, através da redução da maioridade penal, visando o enfrentamento da criminalidade12. Como já fora supracitado, são muitas

Maioridade Penal Introdução A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Em muitos países, o…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os índices de que os adolescentes praticam ou ao menos participam de atos infracionais, muitas vezes com violência, leva a se pensar que a legislação em vigor não está conseguindo produzir meios eficazes para a prevenção e/ou repressão a tais condutas, cogitando-se portanto a possibilidade de uma punição mais rigorosa, através da redução da maioridade penal, visando o enfrentamento da criminalidade. O pensamento conservador, atualiza-se no campo das…

A força dos grupos nas mudanças de atitudes, opiniões e na motivação do comportamento humano no âmbito do Direito. Tema: Maioridade Penal As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para

Redução da maioridade penal, justiça ou vingança? Atualmente, uns dos assuntos mais polêmicos que ronda a sociedade é a questão da redução da maioridade penal. Em uma pesquisa1 realizada no dia 17 de abril de 2013 pelo Datafolha mostrou que: 93% dos paulistas são a favor da redução da maior idade penal, sendo apenas 6% contra e 1% não souberam responder. Dados como estes são, frequentemente, publicados por alguns veículos de comunicação, dentre eles a mídia televisiva da massa, a fim…

A DISCUSSÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL À LUZ DO LIVRO “VIGIAR E PUNIR” Camilla Mendonça Martins1 Mariana Ineah Fernandes2 Sara Asseis de Brito3 Em um contexto do polemico discurso midiático de redução da maioridade penal para conter o aumento da violência e a mercadorização da violência através da televisão, o presentea artigo visa analisar a função das penas corporais, a sua incompatibilidade com a ideia de ressocialização do menor infrator, a partir do livro “Vigiar e Punir” de Michel