Trabalho De Metodologia De Pesquisa ABNT 1

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

LARA LAGES, MARIA CAROLINA SILVA, NÚBIA NASCIMENTO E VICTORIA MAGNAVACCA

ANÁLISE DO TEMA: “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL” SOB PERSPECTIVAS DO CONHECIMENTO VULGAR E DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO

Belo Horizonte
2015
1 SÍNTESE DAS ENTREVISTAS
Representações Gráficas baseadas nas entrevistas colhidas pelos integrantes do grupo.

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
2.1 Conceitos
É imprescindível a verificação dos conceitos que seguem para o entendimento do tema, que se encontra no centro das atenções das discursões sociais e jurídicas atuais, a redução da maioridade penal.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade.”. (BRASIL, e. 1990)
O código penal atribui a esses indivíduos a qualidade de inimputáveis. “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” (BRASIL, 1940).
Segundo Maria Helena Diniz, são inimputáveis, na acepção da palavra, aqueles a quem não se pode atribuir a responsabilidade legal de um crime, “inacusáveis”. (DINIZ, 2013, p.335)
Para Dallari, “A previsão de tratamento jurídico diferente daquele que se aplica aos adultos é um direito dos menores de 18 anos, que são pessoas, indivíduos, sujeitos de direitos.”, por isso foi instituído no Brasil a aplicação de medidas socioeducativas. (DALLARI, 2001, p. 25)

REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Luiz Alberto David.A impossibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal: a busca dos ideais constituintes e de seus valores democráticos. In: CRISÓSTOMO, Eliana Cristina R. Taveira et al (Orgs.). A razão da idade: mitos e verdades. Co-edição com o Conanda. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001, p.128-139.
BEZERRA, Saulo de Castro. A exclusão social e a imputabilidade penal. In: LEAL, César