Maioridade Penal E A Reprodução Da Violencia

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; 23 - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 24 - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela…

..................................................................... 11 VIOLÊNCIA POLICIAL ............................................................................................... 13 VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ........................................................... 15 RACISMO ............................................................................................................... 18 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ........................................................

natureza. E muitos desses mesmos valores se consolidaram nas culturas mais diferenciadas e complexas, como alguns tabus, como o do incesto, que provavelmente está presente em todas as sociedades a partir do fato de que da incompreensão da própria reprodução humana o homem preferiu partilhar com os outros, doando os filhos para se acasalarem, da mesma forma que se doou o fogo enquanto não se compreenderam sua origem e produção. Mas esta união não é estática nem arbitrária, e desde…

mas o faz apenas para o gozo de um prazer perverso e de sua manipulação malévola. A vítima reduz-se a objeto e é nesta condição que sua visibilidade é focalizada e enaltecida. O que se vê não é a pessoa, em sua individualidade, mas o alvo de uma violência iminente que será desencadeada pelo agente do terror. (SOARES, 2008, p.165). Com isso se deixa claro que a invisibilidade pode ser boa em alguns casos, mas catastróficas em outros. Em alguns casos se inverte a questão da…

estigmatizado. O trabalho visa fazer um levantamento de como esse novo agente se relaciona com os estigmas mapeando sua posição no campo da produção artística e analisando duas produções de curta-metragem realizadas na favela do Vidigal. Será discutida a reprodução dos estigmas por essas obras, e sua função como ferramenta de legitimação sociocultural. Palavras Chave Favela ; Estigma; Pobreza; Cinema carioca ABSTRACT The present study aims to observe the appearance of a new…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

criança brasileira nata: a criança nascida não registrada em repartição brasileira competente, quando essa criança crescer e atingir a maioridade, ela poderá optar pela nacionalidade brasileira (só depois dos 18 anos), mas terá que fazer o registro em repartição competente ou vir a morar no Brasil. Assim ela pode optar em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. * Falando agora de brasileiros naturalizados: são aqueles que adquirem na forma da…

exemplo, receber bens em doação. (COELHO, 2006, p. 142) Venosa (2008, p. 135) ao estudar a questão conclui que: “A posição do nascituro é peculiar, pois o nascituro possui, entre nós, um regime protetivo tanto no Direito Civil com no Direito Penal, embora não tenha ainda todos os requisitos da personalidade [...]” O nascituro pode, por exemplo, receber bens por testamento, porém ficam seus direitos em condição suspensiva, ou seja, somente poderão ser exercidos se houver…

o processo de desenvolvimento humano, principalmente de crianças e adolescentes. Após o fenômeno que demarcou a segunda guerra mundial, especificamente na década de 60, o adolescente passou a ocupar uma posição determinada no cenário da violência. A inserção da mulher em postos de trabalho levou-a em busca de atender às necessidades básicas de sobrevivência. Diante deste fato, havia a repercussão em vários setores da sociedade, devido à fragmentação do modelo patriarcal de…

Professora Amanda Almozara Direito Constitucional §4º - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Estatuto de Roma de 1988, do qual o Brasil é signatário (Decreto Legislativo 112, de 2002 e Decreto Presidencial 4338 de 25/09/2002). O TPI existe para complementar as jurisdições penais nacionais. O acionamento se dá:  para apreciar e julgar crimes de genocídio, de guerra…