Maioridade Penal E A Reprodução Da Violencia

1992; 2. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 9.12.1985, assinada pelo Brasil em 20.7.1989; 3. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Com todas estas disposições legais internacionais “testemunha-se uma mudança significativa nas relações interestatais, o que vem a sinalizar transformações na compreensão dos Direitos Humanos que, a partir daí, não…

1992; 2. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 9.12.1985, assinada pelo Brasil em 20.7.1989; 3. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Com todas estas disposições legais internacionais “testemunha-se uma mudança significativa nas relações interestatais, o que vem a sinalizar transformações na compreensão dos Direitos Humanos que, a partir daí, não…

Congresso Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção do Presidente. V - Em regra não cabe recurso da decisão do Tribunal de Justiça que julgar a representação de inconstitucionalidade. No entanto, se a norma parâmetro for de reprodução obrigatória da Constituição Federal, da decisão caberá Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, e os efeitos jurídicos da decisão do Recurso Extraordinário serão “erga omnes”. É correto afirmar que: A) Somente as…

............................................................................................. 52 »» Defensoria Pública............................................................................................................... 60 »» Execução penal e sistema prisional.........................................................................63 »» Execução de medidas socioeducativas................................................................. 75 »» Segurança pública - instituições…

respostas repressivas adotadas pelos estados na tentativa de conter esse avanço, que aqui se atribui ao caráter criminógeno da sociedade de consumo. Diante de sua ineficácia no combate à criminalidade, revela-se, mundo afora, a ilegitimidade dos sistemas penais, a evidenciar que o problema da criminalidade é mais complexo do que se pensa, e que sua solução ou controle passa muito mais por questões éticas que pelo puro incremento dos aparatos repressivos estatais. Ao longo desse processo,…

2000, p. 12) “que haja todo o desvelo na 15 educação religiosa e regularidade de costumes, como bases principais da boa ordem da sociedade”. O Código Criminal, criado em 16 de dezembro de 1830 veio trazer relevância acerca da responsabilidade penal para os menores a partir de 14 anos, mostrou também uma preocupação com o recolhimento das crianças e adolescentes expostos nas ruas, que tivessem cometido algum tipo de delito, eles eram levados para a Casa de Correção por um tempo…

pobreza interfere na condição de cidadão do individuo e como foi promulgado o Estatuto da criança e do adolescente. 3.1 As Mudanças dos direitos da criança e do adolescente e suas contribuições para o Brasil. Gonçalves (2001) afirma que desde o código penal do Império, os atos praticados por crianças e adolescentes pobres era reprovável, sendo considerado como caso de polícia, o menor era recolhido em prisões estatais. A pobreza vem juntamente com as novas formas de exploração do…

Lei n.º 35/2014: Lei da revisão do Código Penal. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro O Código Penal ora vigente foi aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886. Co m a proclamação da Independência Nacional e da Constituição, a 25 de Junho de 1975, novos princípios estruturantes conduziram a alterações ao Código Penal. As alterações constitucionais de 1990 e de 2004 denunciam a obsolescência e o desajustamento do Código Penal à realidade política, social,…

Nacional de População e Desenvolvimento, publicações na área de gênero, migrações internacionais, estudos culturais e juventude. MIRIAM ABRAMOVAY é professora da Universidade Católica de Brasília e vice- coordenadora do Obser vatório sobre Violências nas Escolas no Brasil (UNESCO, Universidade Católica de Brasília e Universidade de Bordeaux 2). Formou-se em Sociologia e Ciências da Educação pela Universidade de Paris, França (Paris VII – Vincennes) e possui mestrado em educação…

BACHARELADO EM DIREITO ROGÉRIO PEREIRA OLIVEIRA VIOLÊNCIA POLICIAL MILITAR “UM PERFIL DO POLICIAL MILITAR NO PIAUÍ” TERESINA-PI 2010 2 ROGÉRIO PEREIRA OLIVEIRA VIOLÊNCIA POLICIAL MILITAR “UM PERFIL DO POLICIAL MILITAR NO PIAUÍ” Monografia apresentada como trabalho de prérequisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Piauiense – FAP, sob a orientação do Profº. Mes. Lucas Villas. TERESINA 2010 3 ROGÉRIO PEREIRA OLIVEIRA VIOLÊNCIA POLICIAL MILITAR “UM…