Maioridade Penal E A Reprodução Da Violencia

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao…

ROGÉRIO SANCHES CUNHA Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso. M anual de ) ir e it g Penal f ■” ■ ' g :g ■< 5 g 0 13 \à\ EDITORA Iffl yiuPODIVM www.ediiorajuspodfV rn.com.br Af\ ! ’J ? fe r jl : l \ â \ EDITORA lf.1 / íuPODIVM www.editorajuspodivm .com .br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151…

princípio do melhor interesse do adolescente; obs - pergunta: o menor emancipado precisa de autorização para o casamento? - resposta: pela interpretação literal do art. 1517, CC, a resposta é afirmativa, pois o menor emancipado não atingiu a maioridade. Contudo, em interpretação sistemática, a emancipação põe fim ao poder familiar e, portanto, é desnecessária a autorização para o casamento; - pergunta: pode haver casamento de pessoa com menos de 16 anos? Antes da idade núbil?…

forma sucinta, os considerados mais importantes para fundamentar o trabalho. Em seu artigo 1º, a Convenção sobre os Direitos da Criança, define como criança “todo ser humano menor de dezoito anos, salvo em virtude de a lei ter alcançado antes a maioridade”. Porém, no Brasil há diferenciação na definição de crianças e adolescentes, na legislação específica sobre os direitos desses sujeitos, - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)1 -, onde “considera-se criança, a pessoa até doze…

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 13 SEREJO, Lourival. Direito Constitucional da Família. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 17. 14 TEPEDINO, Gustavo In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.) Direito de família contemporâneo. Belo…

social em uma questão política e pública, transitando do domínio privado das relações entre capital e trabalho para a esfera pública, exigindo a intervenção do Estado no reconhecimento de novos sujeitos sociais. c) Passada toda década de 1970, a maioridade do Serviço Social ganhou maior densidade, volume e complexidade nas ramificações e tendências de sua elaboração teórica. d) O Serviço Social como profissão, em nove décadas de existência no Brasil, ampliou o seu raio ocupacional…

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assim, a constituição de 1988 estabeleceu como prioridade, o tratamento humano às crianças e adolescentes, tendo, para tanto, a família como suporte crucial para o seu desenvolvimento. Porquanto, existe…

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: I.…

agentes) e mobilização e divulgação (participação em fóruns de fortalecimento de politicas publicas para a área e em gerai). Nesse sentido, o PIARJ se apresenta não só como espago de estudos e analises de temáticas como família, educação, trabalho, violência e atuação dos Conselhos de Direitos e Tutelares, todas diretamente relacionadas a infância e adolescência, mas, sobretudo, como um Programa comprometido com a democracia e a justiça social. ~ Os artigos que integram esta coletânea…

ainda envolta no drama de não se conhecer em profundidade, na luta resultante da incapacidade de superação das angústias primárias. Prometia-se um terceiro milênio de paz, harmonia e ócio saudável. Em lugar disso, o inesperado surge para aturdir. Violência e medo se aliam para trazer desconforto à alma. Sobrevém uma sólida sensação de falência dos esquemas civilizatórios, o que equivale à derrota da moral coletiva. Não foi apenas o 11 de setembro de 2001 a mostrar a vulnerabilidade…