Maioridade Penal E A Reprodução Da Violencia

e qualquer ser humano, antes mesmo de seu nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro”. Gagliano e Filho (2012; p. 199) ressaltam a possibilidade de exclusão de crime na necessidade de aborto, sendo essas previstas no código penal em seu art. 128, I e II, estes levantam situações em que o aborto não caracteriza crime, para salvar a vida da gestante e quando a gravidez resultar de estupro. A discussão no meio jurídico referente o direito à vida é praticamente…

GUARDA COMPARTILHADA: A JUSTIÇA PODE AJUDAR OS FILHOS A TER PAI E MÃE? Maria Regina Fay de Azambuja Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul Especialista em Violência Doméstica pela USP Mestre em Direito pela UNISINOS Professora da Faculdade de Direito da PUCRS Vice-Presidente do IARGS Diretora Cultural do IBDFAM/RS Roberta Vieira Larratéa Advogada Pós-graduanda em Direito de Família pela PUCRS Voluntária na 20ª Procuradoria de Justiça do MP/RS …

DO SENADO FEDERAL A COMISSÃO DE JURISTAS PARA A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL, criada pelo Requerimento nº 756, de 2011, do SENADOR PEDRO TAQUES, aditado pelo de nº 1.034, de 2011, de Vossa Excelência, com aprovação pelos Senadores da República em 10 de agosto de 2011, tem a honra de apresentar o RELATÓRIO FINAL que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e a exposição de motivos das propostas efetuadas. 1 Primeira Parte …

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao…

jurisprudência evidencia já variados casos, em sua maioria, favoráveis à possibilidade de cominação de culpa ao consorte (12). Concordamos com esse posicionamento, uma vez que, estando presentes o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, e o dolo (13), ter-se-á configurado o tipo penal e o agente causador deverá ser apenado. Não é pelo simples fato de serem casados os consortes que o marido tornar-se-á isento de responsabilização. Sobre esse aspecto, Jesus explana da seguinte…

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

Baltar Day A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORTO ALEGRE 2009 1 MARIANA BALTAR DAY A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia Jurídica a ser apresentada à Faculdade de Direito do Instituto Porto Alegre – FADIPA, como…

por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Senado Federal - Constituição Federal de 1988 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e…

85-7244-001-1 1. Crianças--Brasil--Aspectos sociais 2. Crianças - Brasil História 1. Del Priore, Mary. Il. Série 91-1015 CDD-362.70981 índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Crianças: História Bem-estar social 362.70981 1991 Proibida a reprodução total ou parcial. As infrações serão processadas na forma da lei. Todos os direitos reservados à EDITORA CONTEXTO (Editora Pinsky Ltda.) Rua Acopiara, 199 - 05083 - S. Paulo- SP Fone: (011) 832-5838 - Fax: (011) 832-3561 íNDICE…