Maioridade E Menoridade

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Campo Grande - MS 2013  FÁBIO TABARELI COSTA CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E MENORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de…

TEMA : A DIMINUICAO DA MAIORIDADE PENAL DELIMITACAO DO TEMA: SUPERLOTACAO E PRECARIEDADE DOS PRESIDIOS BRASILEIRO. SUMARIO: OBJETIVO GERAL: Proporcionar a conscientização da população sobre o caos que esta havendo no país como educação, fazendo com que se aplique o Estatuto da Criança e do Adolescente corretamente no Brasil para que não ocorram mais crimes entre jovens menores de idades e evitando assim a superlotação dos presídios. OBJETIVO ESPECIFICOS: (A) Avaliar a educação publica

responsabilizado pelas ações que comete? Esta é uma pergunta que vez ou outra é assunto tanto na mídia quanto no dia a dia das pessoas. No Brasil a maioridade se apresenta aos 18 anos, porém para alguns a capacidade de distinguir os próprios atos é dada antes desta idade. Para tal é usado um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da maioridade, o incapaz, ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes, este…

A incapacidade termina: a) Quando cessam as causas que a determinaram, como ocorre, por exemplo, se a causa for a menoridade, cessa quando o menor completar dezoito anos; b) Pela emancipação, que pode ser voluntária, legal e judicial. Emancipação voluntária: É aquela concedida pelos pais, aos filhos maiores de 16 anos. É dada por escritura pública, que deverá ser registrada em livro próprio no Cartório de Registro Civil onde reside o menor e no assento de nascimento. Antes do registro, não

obrigações. Capacidade de direito é o mínimo de exercício da personalidade. Capacidade de exercício/ ação/ fatoÉ a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Essa aptidão somente é atribuída para pessoas que tem discernimento. Obs. A maioridade, é apenas a presunção legal relativa de que a pessoa atingiu o pleno discernimento aos 18 anos. Incapacidade: Incapacidade Absoluta : Art. 3, CC.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os…

Deve lembrar que o acusado é menor de 21 anos de idade, devendo ser aplicada atenuante da menoridade, com fulcro no artigo 65, do CPP. Também deve ser levantado em consideração que o acusado é primário, de bons antecedentes, e por existir crime único e não concurso de material de crimes, que seja aplicado a pena base no minimo legal, com fixação de regime.que seja aplicada atenuante da menoridade, com fulcro no artigo 65, do CPP. III- DOS PEDIDOS

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENA Introdução Esse trabalho vem como objetivo a discussão técnica- cientifico, fundamentada em argumentos psicológicos sobre as características de adolescente. Promovendo a reflexão sobre o adolescente em seu desenvolvimento à temática da diminuição da maioridade penal como sendo um tema polêmico que envolve a problemática da fase adolescência com os atos infracionais desses adolescente. Esses adolescentes são capazes de serem responsabilizados como adultos

Artigo- A redução da maioridade penal no Brasil As constantes elevações nos índices de criminalidade não só no Ceará mas no Brasil inteiro vêm trazendo consigo questionamentos na população sobre medidas para evitá-las, várias as são, das mais liberais às mais conservadoras, indo de reformas penitenciarias à até mesmo medidas neonazistas de extermínio absoluto dos bandidos, no entanto, uma das medidas mais comentadas talvez a mais popular é a da maioridade penal, tendo em vista uma…

redução da maioridade penal causa polêmica em todo o sistema jurídico penal, não só no Brasil, como em todo o resto do planeta. Temos por um lado a questão inerente á reforma do código penal pátrio e do outro a aplicação severa e minuciosa do estatuto da criança e do adolescente (o eca). Muitos acreditam que a impunidade de que gozam os adolescentes e crianças no Brasil, origina-se em torno da questão de ser o (eca) um instrumento muito partenal e protetor. Questiona-se a redução da…

atingido a maioridade civil, em 22 de abril de 2004. 2. É bastante sabido que, a obrigação do alimentante cessa de pleno direito quando o alimentando atinge a maioridade. Todavia se o mesmo provar a necessidade dos alimentos poderá reclamar em ação própria, tomando por base o que dispõe o art. 1.694 em seu § 1º, do Código Civil Brasileiro. 3. Emérito Julgador, o novo Código Civil Brasileiro, traz em sua doutrina e esta pacificada em jurisprudência o principio de que a cessação da…