Maioridade Civil

decisão espontânea sua, visto que não havia a necessidade desta mu dança para que seu emprego fosse mantido. Tal conduta caracterizou, pois, abandono de lar. Desta maneira, a Autora violou os deveres do casamento estabelecidos no art. 1724 do Código Civil, especialmente a lealdade e o respeito. O abandono de lar pela Autora importa violação ao preceito da vida em comum, no domicílio conjugal, esculpido no art. 1566, II, do CC. Por conta disso, deve ser reconhecida a culpa do…

enfermidade físico-psíquica; com relação à menoridade, cessa a incapacidade com a maioridade, e assim por diante. Passemos a discutir as causas de cessação de incapacidade: 1) Maioridade No ordenamento jurídico brasileiro a maioridade se alcança aos 18 anos de idade (no Código Civil de 1916 era de 21 anos), cessando para esta pessoa as limitações impostas pela lei com relação a administração, por si próprio, da sua vida civil. Cessa a menoridade no primeiro dia em que o indivíduo…

exclusivamente liberal dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1891; | |• Compreender a nova ordem jurídica civilista estabelecida pelo Código Civil de 1916. | Estrutura do Conteúdo Compreensão da Proclamação da República como um golpe de natureza civil e militar. Neste ítem inicial da aula devem ser retomados as principais questões que marcaram a crise do Segundo Reinado e que resultaram na Queda…

Direito civil parte geral 1° semestre prof.: Ana Cássia Data da entrega: 15/03/2012 Faimi Uniesp Aluno: Josué Carlos Martin. 1- O que significa dizer que as pessoas são sujeitos de direito? R: Sujeitos de direito são todas as pessoas que podem ter direitos e deveres, ou seja, todo aquele que é apto a ser titular de direito ou devedor de prestação. Então dizer que as pessoas são sujeitos de direito significa…

Uma discussão de anos voltou a dividir opiniões de juristas e defensores dos direitos humanos no Brasil. A intenção de aumentar o rigor contra jovens infratores não é novidade no país. No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos - definida pelo artigo 228 da Constituição Federal. Crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem punidas pelo Estado. Dos 12 aos 17 anos, o menor infrator é encaminhado à Vara da Infância e da Juventude onde pode receber…

A redução da maioridade penal Em relação aos menores de dezoito anos de idade adotou-se o sistema biológico para a constatação da inimputabilidade. Independentemente da inteligência, da perspicácia e do desenvolvimento mental os menores são tratados como inimputáveis. Tais pessoas podem até ter concluído curso superior ou já trabalharem com carteira assinada (CTPS). A presunção de inimputabilidade é absoluta decorrente do art. 228da Constituição Federal Brasileira e do art. 27 do…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos países, o indivíduo…

na falta deles, até que os filhos completem a maioridade. ORIGEM Historicamente, os primeiros traços do instituto do bem de família apareceram com o “Homestead Exemption Act” de 1839 Estados Unidos, que concedia à pequena propriedade isenção de penhora. No Brasil, o Regulamento 737 de 25/11/1850 trazia o princípio que isentava de penhora alguns bens do devedor executado, sem, entretanto, haver referência expressa à moradia. O Código Civil de 1916 apontava em seus artigos 70 a…

Professor João Victor Nascimento da Silva Fone: 9183-7090; 8144-9969; DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE O código civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se forma entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito. Personalidade jurídica O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa

processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios ressocializadores para indivíduos dessa classe. O primeiro capítulo traz a definição de menor e também a evolução histórica da maioridade penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, vê a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada,…