Maioridade Civil

DieckmannConcursosNotíciasConcursos em andamentoEditaisDicas de estudoEspaço do leitorA palavra é suaServiços »Consulta aos locais de votaçãoQuem somosFale conoscoPrêmioMatérias sobre o prêmioPágina de votaçãoInício » Notícias » Os prós e os contras da maioridade penal Os prós e os contras da maioridade penal De um lado, os que defendem a medida como solução contra a criminalidade. De outro, os que vêem na redução o agravamento de um problema. Clique aqui para acompanhar a discussão.…

provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade,…

redução da maioridade penal causa polêmica em todo o sistema jurídico penal, não só no Brasil, como em todo o resto do planeta. Temos por um lado a questão inerente á reforma do código penal pátrio e do outro a aplicação severa e minuciosa do estatuto da criança e do adolescente (o eca). Muitos acreditam que a impunidade de que gozam os adolescentes e crianças no Brasil, origina-se em torno da questão de ser o (eca) um instrumento muito partenal e protetor. Questiona-se a redução da…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA Distribuído por dependência ao processo sob nº 0007096-56.2003.8.17.0990 MARCOS JOSÉ DOURADO CABRAL, brasileiro, casado, Policial Militar, RG nº 44.151 PMPE e CPF nº 921.823.134-00, residente e domiciliado na Rua Antonio G. Melo, n° 4080, loteamento São José, CEP: 55.640.000, Gravatá/PE, representado por sua advogada in fine firmada, constituída através de…

CLÁUSULA PÉTREA PEC que propõe reduzir maioridade penal é inconstitucional, diz AMB 27 de março de 2015, 17h56 A Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima a partir da qual os cidadãos deverão responder judicialmente por seus atos, é inconstitucional, afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. “Falar em redução da maioridade é um retrocesso. A maioridade penal aos 18 anos é estabelecida pelo artigo 228 da

Redução para 16 anos O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado, ao menos no campo da opinião pública, primordialmente sobre a idade de 16 anos, considerada razoável pela maior parte dos atores sociais que defendem uma redução na maioridade, entrevistados pelos meios de comunicação. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93),26 que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, tramita desde 1993. Em 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da…

SUMÁRIO 1 BEM DE FAMÍLLIA No Brasil, o bem de família surge no Código Civil de 1916 porque Clóvis Bevilacqua apaixonou-se pela instituição, pelo seu sentido social, e, então, tratou de importá-la para o nosso sistema. E o bem de família aparece nos artigos 70 a 73 do Código de 1916, inserido na Parte Geral. Foi o Código de Processo Civil de 1939 que estabeleceu as primeiras regras procedimentais para a instituição do bem de família. Mas a Lei de Registros Públicos, a Lei…

início da personalidade jurídica do nascituro, as incapacidades civis, os negócios jurídicos e o descumprimento de obrigações. Foram utilizados no presente ,labor diferentes métodos de pesquisa, tais como o método hipotético dedutivo, interpretativo e o comparativo, com o fito de oferecer maior cientificidade ao presente trabalho. O trabalho a seguir tratar-se-á também das incapacidades civis, como se frisou, Incapacidade civil se refere as pessoas que não estão aptas ao exercício…

Redução da maioridade penal: Entre o direito e a opinião pública Resumo: Este artigo tem por objetivo analizar a relação entre o direito e a opinião pública no que se refere ao tema da redução da maioridade penal. Tomando como exemplo, para fins argumentativos, um episódio criminal recentemente divulgado pela mídia brasileira, tenta-se demonstrar que esse tema enseja um debate no qual não são discutidas apenas as questões processuais da esfera jurídica, mas também o sentimento de…

meio de seu procurador signatário, com escritório profissional no endereço ..., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5.478/68 e nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de BELTRANO DE TAL (qualificação)..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS A Autora, conforme certidão de nascimento em anexo, é filha do Requerido. Após o…