Maioridade Civil

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – A redução da maioridade de 18 anos para 16 anos, não vai reduzir ou acabar com a conduta criminosa praticada pelos adolecentes. Para diminuir a violência é necessário combater o cancer que se instalou na sociedade brasileira, a fonte geradora que é o crime organizado, responsável pela desordem, que vai desde o comércio ilegal de armas, que entram no Brasil através de suas fronteiras, passando pelo roubo de cargas até chegar nas redes de distribuições de…

Opinião sobre a redução da maioridade penal Alguns estudiosos admitem a manutenção da maioridade penal, levando em consideração alguns argumentos: que há uma imaturidade intrínseca ao adolescente menor de 18 anos, em geral, devido a formação de sua mente e seus valores morais. O adolescente muda de mentalidade constantemente, o que pode acabar recuperando-o. Isso não significa que ele não saiba o que está fazendo. Ele pode ter consciência do ato, mas praticá-lo por falta de oportunidade…

personalidade. Capacidade de exercício/ ação/ fatoÉ a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Essa aptidão somente é atribuída para pessoas que tem discernimento. Obs. A maioridade, é apenas a presunção legal relativa de que a pessoa atingiu o pleno discernimento aos 18 anos. Incapacidade: Incapacidade Absoluta : Art. 3, CC.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou…

ALVES REIS RESENHA CRITICA SOBRE MAIORIDADE PENAL RECIFE 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO PERNAMBUCO – SOPECE CURSO DE DIREITO ELIONAY ALVES REIS RESENHA CRITICA SOBRE MAIORIDADE PENAL Trabalho elaborada para a disciplina Eletiva II ECA,do curso de Direito da Facudade de Ciências humanasdo Pernambuco – SOPECE Orientador: Profª. Eduardo Crucho Recife 2014 Maioridade penal: o Dicionário…

LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 Art. 112. São condições para a concessão da naturalização: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) I - capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - ser registrado como permanente no Brasil; III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas

atingiu a maioridade, contando hoje com quase 23 anos. certo que a jurisprudncia assentou entendimento de que a maioridade no fator bastante para ensejar a exonerao do pagamento da penso alimentcia (Smula 358 do STJ). Contudo, curial ressaltar que com o advento da maioridade h uma mudana nos pressupostos da penso alimentcia. Assim, o pressuposto que antes era o dever de sustento dos pais2, consectrio do poder familiar que se extingue com o atingimento da maioridade (art. 1.635, III do…

COCCHIARO, Oraggio Liliane. Leirner, Carla. Sobrevivemos ao abuso sexual infantil. Revista Marie Claire. Edição 178 - Jan/06 ETAPA 2Artigo: AMARO, Ferreira Wohney Jorge. O debate sobre maioridade penal. Rev. psiquiatr. clín. vol.31 no.3 São Paulo 2004. Reportagem: BORIN, Suzana. Os jovens criminosos e a maioridade penal. Revista Isto É. Edição: 2267 26.Abr.13 SITUAÇÃO 1Aspectos favoráveis ao ECAAspectos desfavoráveis ao ECASegundo Pietro e Yunes (2014) Abuso sexual intrafamiliar…

desses direitos e deveres( negociar, receber a herança, aceitar uma doação, pagar impostos sobre seu patrimônio) pede um representante ( os pais, na falta destes, os tutores etc.). É a figura da representação da extraordinária importância no mundo civil e comercial e estende-se também às relações entre pessoas com plena capacidade de acção, podendo a própria pessoa capaz designar alguém que a represente no exercício de seus direitos e deveres. A noção de representação tem ainda outro…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…