D Cosntitucional

SEGUNDO BIMESTRE: 24/04/14 - Direito à privacidade: O art. 5-II é reflexo da Constituição anterior. - A pena de morte pode ser em caso estremo – em caso de guerra declarada. - Ninguém será submetido a tortura. - Não haverá pena: de morte, (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalho forçado, etc. O máximo que pode ficar prezo no Brasil é de 30 anos. Pois na conta dos benefícios penais conta-se pela pena culminada. Nenhuma pena pode ser perpétua. - Crimes inafiançáveis. Guarda municipal exerce segurança PATRIMONIAL, ele defende o patrimônio municipal. - A casa é asilo inviolável: Exceção * Socorro *Flagrante delito *Desastre Ou durante o dia por determinação judicial – (das 6h às 18h/ da aurora ao crepúsculo) - Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: TTTDAH Tortura Terrorismo Trafico ilícito de entorpecente e drogas afins Crimes hediondos Crimes Imprescritíveis: RA Racismo Ação de grupos armados civis e militares - É inviolável o sigilo da correspondência, salvo exceções (interceptação telefônica). Nos presídios essa inviolabilidade ñ é respeitada. - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte. Direito de igualdade. Mono em Itap. da Serra e meu ex. marido mora em Joinville, posso entrar com ação de alimento em face da criança, (pela lei teria que entrar com a ação no foro aqui e ele tem que vir se defender. 09/05/14 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: São meios postos a disposição dos

Quando se impetra com uma ação no Poder Judiciário, na área Cível, proferida sentença e se uma das partes, o Ministério Público ou um terceiro sentir-se prejudicado, poderá ele impetrar com um recurso para instância superior (chamado de Remédio Processual), para que esta, analisando tal situação, possa modificar, extinguir, reformar ou esclarecer a sentença proferida pelo juízo “a quo”. Importante ressaltar que os recursos…

Questão discursiva: Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Na espécie, o magistrado alega que, ao ingressar na magistratura do Estado do Mato Grosso, fora lotado em uma determinada comarca, mas,…

proteção do indivíduo. Traçada uma retrospectiva histórica do seu surgimento e da sua aplicação pelos magistrados em todas as instâncias da Justiça ao longo da história do ordenamento jurídico brasileiro, até que, em razão da extrapolação do seu manejo, aponta para a proposta de endurecimento na sua concessão. Julgar Habeas Corpus exige, agora, muito mais que a preocupação com a liberdade de locomoção do paciente. Exige, também, que os magistrados avaliem os excessos que sobejam nos…

MANDADO DE SEGURANÇA SUJEITOS Legitimidade ativa: para impetrar mandado de segurança individual têm legitimidade ativa as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; os agentes políticos e órgãos públicos de alta hierarquia, na defesa de suas prerrogativas e atribuições; o Ministério Público; as universalidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade para defender seus direitos por meio do processo (sociedade de fato, condomínio edilício, espólio,…

utiliza-se de várias fontes formais. Além da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, são fontes formais a Constituição Federal – CF, o Código de Processo Civil – CPC, as Súmulas, entre outras. Existem ações especiais admissíveis no âmbito do Direito Processual do Trabalho, tais como o Habeas Corpus e o Habeas Data, previstos no Artigo 5º, incisos LXVIII e LXXII, respectivamente. Tais remédios constitucionais têm amparo na CF/88, em seu artigo 114, IV: Art. 114. Compete à Justiça do…

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 46 Mandado de Segurança De todos os momentos que passei como professor, de 1997 até esta data, considero este o meu maior desafio (e de imensurável responsabilidade): escrever sobre mandado de segurança, para o fim de concurso público. Um dos tópicos mais apaixonantes do Direito Constitucional, é também aquele que, certamente, oferece maior complexidade e grau de dificuldade para o candidato que não milita no meio jurídico, nos corredores…

suas penalidades não estão sob a salvação do habeas corpus. Dentro desse contexto legal, busca-se conhecer o instituto jurídico – remédio constitucional – mais antigo que se tem conhecimento. . SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 Capítulo 1 – 1. HISTÓRICO DO HABEAS-CORPUS ........................................... 4 1.1 Contexto histórico do surgimento do instituto…

quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. Acórdão – decisão proferida por tribunal Agravo – recurso que cabe de decisões interlocutórias ou, no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos. Ajuizar – propor uma ação, ingressar em juízo Alegações – são manifestações escritas ou orais, com fundamentação jurídica, doutrinária ou jurisprudencial, em favor de uma idéia ou pretensão ou em defesa ao direito que se nega.…

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS O habeas corpus tem origem no Direito Romano, onde era permitido aos cidadãos o direito de reclamar para que os homens fossem livres quando detidos ilegalmente. A Carta Magna de 1215, que por influência dos barões foi outorgada pelo Rei João Sem Terra, na Inglaterra, é apontada por diversos autores como a principal origem do habeas corpus que nasceu como uma forma de controlar o abuso de poder e o autoritarismo. Trata-se de…