Jurisdição

Questão discursiva: Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Na espécie, o magistrado alega que, ao ingressar na magistratura do Estado do Mato Grosso, fora lotado em uma determinada comarca, mas, posteriormente, tivera sua lotação alterada, várias vezes, para comarcas distintas. Diante do caso concreto apresentado, responda, com fundamento na CRFB/88, na jurisprudência do STF e de acordo com os apontamentos de sala de aula, se o STF deverá conceder a segurança almejada para observância da garantia constitucional, analisando, inclusive, a questão da competência do STF para julgar o referido writ. Resposta: No caso em tela, o STF tem competência para julgar originariamente as ações contra o CNJ, conforme o artigo 102, I, r da CRFB/88. O MS 27958 ainda está em julgamento no STF, mas, até o momento, duas já são as posições assumidas: O Min. Ricardo Lewandowski, relator, concedeu parcialmente a ordem para anular a decisão do CNJ por entender que a garantia da inamovibilidade se estenderia aos juízes substitutos. O Juiz Substituto já seria titular de todas as garantias, à exceção de vitaliciedade, que estaria condicionada aos dois anos de exercício. Argumentou que o juiz pode apenas…

Quando se impetra com uma ação no Poder Judiciário, na área Cível, proferida sentença e se uma das partes, o Ministério Público ou um terceiro sentir-se prejudicado, poderá ele impetrar com um recurso para instância superior (chamado de Remédio Processual), para que esta, analisando tal situação, possa modificar, extinguir, reformar ou esclarecer a sentença proferida pelo juízo “a quo”. Importante ressaltar que os recursos…

proteção do indivíduo. Traçada uma retrospectiva histórica do seu surgimento e da sua aplicação pelos magistrados em todas as instâncias da Justiça ao longo da história do ordenamento jurídico brasileiro, até que, em razão da extrapolação do seu manejo, aponta para a proposta de endurecimento na sua concessão. Julgar Habeas Corpus exige, agora, muito mais que a preocupação com a liberdade de locomoção do paciente. Exige, também, que os magistrados avaliem os excessos que sobejam nos…

SEMANA 6 Questão discursiva: Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto…

1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.2.6 1.2.7 STF STJ TRFs e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano de Aula ao conter um planejamento se submete ao princípio da flexibilidade.…

suas penalidades não estão sob a salvação do habeas corpus. Dentro desse contexto legal, busca-se conhecer o instituto jurídico – remédio constitucional – mais antigo que se tem conhecimento. . SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 Capítulo 1 – 1. HISTÓRICO DO HABEAS-CORPUS ........................................... 4 1.1 Contexto histórico do surgimento do instituto…

CF) 1.2.1 STF 1.2.2 STJ 1.2.3 TRFs e juízes federais 1.2.4 Tribunais e juízes do trabalho 1.2.5 Tribunais e juízes eleitorais 1.2.6 Tribunais e juízes militares 1.2.7 Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura Procedimentos de ensino Page 1 / 34 Sugere­se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano de Aula ao conter um…

punibilidade: Se extinto o jus puniendi Estatal, deve imediatamente ser declarada de ofício pelo magistrado a extinção da punibilidade ou se isso não ocorrer, deve ser requerida pelas partes, encerrando a persecução em que pé estiver. HABEAS CORPUS Considerações sobre as hipóteses de impetração após transitado em julgado: Em ambas as espécies haverá possibilidade de concessão de medida de liminar, para se evitar possível constrangimento à liberdade de locomoção irreparável. Júlio…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO RODOLFO DE OLIVEIRA TAKAHASHI R.A: 419300/4 TURMA: 3209C02 FONE: (11) 96686-4404 E-MAIL: sakuhin@gmail.com São Paulo 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO RODOLFO DE OLIVEIRA…

ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de Direitos e interesses individuais, ou seja, esses meios são utilizados quando o simples enunciado de Direitos Fundamentais ao homem não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Como destaca Mandel Gonçalves Ferreira Filho, quando afirma que as garantias de Direitos Fundamentais ao homem são limitações, vedações impostas pelo poder constituinte aos poderes públicos como meios de “reclamar o restabelecimento de Direitos Fundamentais…