Jurisdição

Questão discursiva: Magistrado impetra mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcança os juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Na espécie, o magistrado alega que, ao ingressar na magistratura do Estado do Mato Grosso, fora lotado em uma determinada comarca, mas, posteriormente, tivera sua lotação alterada, várias vezes, para comarcas distintas. Diante do caso concreto apresentado, responda, com fundamento na CRFB/88, na jurisprudência do STF e de acordo com os apontamentos de sala de aula, se o STF deverá conceder a segurança almejada para observância da garantia constitucional, analisando, inclusive, a questão da competência do STF para julgar o referido writ. Resposta: No caso em tela, o STF tem competência para julgar originariamente as ações contra o CNJ, conforme o artigo 102, I, r da CRFB/88. O MS 27958 ainda está em julgamento no STF, mas, até o momento, duas já são as posições assumidas: O Min. Ricardo Lewandowski, relator, concedeu parcialmente a ordem para anular a decisão do CNJ por entender que a garantia da inamovibilidade se estenderia aos juízes substitutos. O Juiz Substituto já seria titular de todas as garantias, à exceção de vitaliciedade, que estaria condicionada aos dois anos de exercício. Argumentou que o juiz pode apenas…

2.1 STF 1.2.2 STJ 1.2.3 TRFs e juízes federais 1.2.4 Tribunais e juízes do trabalho 1.2.5 Tribunais e juízes eleitorais 1.2.6 Tribunais e juízes militares 1.2.7 Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura Procedimentos de ensino Page 1 / 34 Sugere­se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano de Aula ao conter um planejamento…

1.2.4 1.2.5 1.2.6 1.2.7 STF STJ TRFs e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano de Aula ao conter um planejamento se submete ao princípio da flexibilidade.…

trava-se uma relação entre particulares. Ademais, os direitos fundamentais possuem eficácia irradiante, ou seja, se espraiam por todo o ordenamento jurídico e órgãos estatais, assim como por toda a sociedade. Os direitos fundamentais são um conglomerado de direitos essenciais que se perfazem historicamente, consagrando perspectivas fulcrais em consonância com o dinamismo e a natural evolução social no tempo. Por isso, os direitos individuais são de primeira dimensão e foram…

5º, XIX da Constituição Federal: Art. 5º. (...) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Desse modo, por decisão judicial, admite-se a dissolução compulsória da associação, assim como a suspensão de suas atividades. No entanto, para a dissolução se exige o trânsito em julgado da sentença. Insta frisar que, nas associações sindicais ou…

desta obra. Em igual sentido, os meus profundos agradecimentos a e a todos da Editora Método, Vauledir Ribeiro Santos que, empenhados na manutenção do grande sonho, deram importante projeção nacional ao trabalho e lutaram ao meu lado da 11.' 6.' até a edição. A partir da 12.' edição tive a honra e o privilégio de unir forças com a querida SARAIVA, que, desde o início, também acreditou neste grande sonho. Em nome de Jorge Eduardo Saraiva, Ruy Mendes Gonçalves, José Luiz M. A. de…

Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento…

CONSTITUCIONAL a) DA INTERPRETAÇÃO LÓGICA OU RACIONAL b) DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA c) DA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA d) DA INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA OU TELEOLÓGICA 5 A NORMA CONSTITUCIONAL NO TEMPO E A SUA APLICAÇÃO 5.1 A RECEPÇAO 5.2 A REPRISTINAÇÃO 5.3 A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 6 O PREÂMBULO CONSTITUCIONAL O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 7 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  A CONSTITUIÇÃO DE 1824  A PRIMEIRA REPÚBLICA E A…

com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer…

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