Ma Fe No Direito Do Trabalho

protegida pelo legislador • Exteriorização do direito de propriedade DA POSSE • Diferença entre Posse e Propriedade: • Propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, criando uma relação de direito e a posse consiste em uma relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato” (Silvio Rodrigues) DA POSSE • Ius possidendi (direito de possuir) – significa dizer que é o direito de posse fundado na propriedade,…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PORTO ALEGRE, JUNHO DE 2013. RESUMO DO CASO: DA DOUTRINA: Cumpre ressaltar que o princípio de boa-fé objetiva e subjetiva estão diretamente interligadas, sendo individualizadas pelo quesito volitivo de cada ser humano envolvido naquele contrato especificamente. Fazer esta identificação e distinção pelos juízes responsáveis no julgamento de

06/09/13 V ocê está aqui: Página Inicial A boa-fé como princípio ideal do processo - Processual Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Pr ocessual Civil Processual Civil A boa-fé como princípio ideal do processo Débora Fernandes de Souza M endes Resumo: O presente artigo científico trará uma breve análise do princípio da boa-fé no Direito Processual brasileiro. Pretende-se apresentar, de forma didática e sistemática, os principais focos de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SANTA CATARINA Autos do processo nº xxx.xx.xxxxxx-x PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em epígrafe, que lhe move JOÃO, também qualificado, vem, tempestivamente, por seu procurador devidamente constituído, com fundamento no art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas

post mortem e seus reflexos no direito sucessório. 2. INTRODUÇÃO: Em face das modernas técnicas de reprodução assistida, evidenciasse claramente a lacuna juridica aberta pelo legislador constitucional que não previu a exceçao ao principio constitucional da igualdade entre os filhos, pois a inseminação artificial post mortem é uma temática aberta no direito brasileito. Não há lei que verse sobre tal assunto no ordenamento juridico brasileiro, quanto aos direitos sucessórios do…

DIREITO CIVIL V Trabalho Acadêmico - Fichamento PROFESSORA: Susane Boeira– 6ª FASE DE DIREITO Bacharelando: Marcos José Oliveira Guimarães. Turma: 6ª F.B Acertos: __________________ Nota: _____________________ Fichamento. Artigo: POSSE: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E EFEITOS. Material Fichado: Artigo – Posse: Conceito e Efeitos [autores: Paz, Tosca Martines; Souza, Glarice Aguiar de; Rocha, Beatriz Helena de Oliveira.]; publicação 0n-line [Faculdade Integradas “Antônio…

relação de direito (natureza jurídica), enquanto aquela é fundada em uma relação de fato (natureza fática) FACULDADES: USAR OU UTILIZAR ius utendi GOZAR OU FRUIR ius fruendi (retirar os frutos) DISPOR OU ALIENAR ius disponendi (atos inter vivos ou mortis causa) REAVER OU BUSCAR, REIVINDICAR (ius vindicandi) contra quem injustamente a possua. (interditos possessórios) É um fato ou um direito? 2 CORRENTES DE ENTENDIMENTO: FATO: domínio fático que a pessoa exerce sobre a…

Exigir que trabalhador abra uma empresa de prestação de serviços para contratá-lo é considerado fraude, por violar o artigo 3º da CLT. Por esse motivo a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que um hospital garantisse direitos trabalhistas a um médico que trabalhou dezesseis anos mediante o pagamento por emissão de notas fiscais. O dispositivo citado diz que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,…

partes e condizente com a garantia dos direitos fundamentais. O presente trabalho tem o intuito, portanto, de analisar o novo modelo processual de cooperação, seus princípios e as mudanças envolvidas. ÔNUS DA PROVA E SUA DINAMIZAÇÃO A partir do século XXI passou a ser desenvolvido um novo modelo em relação ao constitucionalismo. Esse novo modelo, denominado “neoconstitucionalismo”, busca a plena eficácia dos direitos fundamentais, com o fito de…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO INDEVIDO       ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA HISTÓRICO DIREITO ROMANO CONDICTIO INDEBITI CONDICTIO CAUSA DATA NON SECUTA CONDICTIONE SINE CAUSA ART 884 “ Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não…