Jurisprudencia litigancia de má fé trabalhista

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. Os litigantes no processo do trabalho se sujeitam ao princípio expresso no artigo 14, CPC, de lealdade e boa-fé, por aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, conforme permitido pelo artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. Por conseqüência, o descumprimento a tal princípio deve ser punido, aplicando-se aos litigantes de má-fé as penalidades previstas nos artigos 16 a 18, CPC; 3. O destinatário da condenação é sempre a parte ou interveniente da relação processual; 4. Não se pode condenar diretamente o advogado da parte litigante de má-fé, devendo esta, no caso de se sentir lesada, ajuizar ação própria para aferir a responsabilidade de seu patrono, pleiteando o ressarcimento do prejuízo que sofreu, bem como requerer instauração de procedimento administrativo disciplinar junto à OAB; 5. O juiz pode condenar a parte litigante de má-fé de ofício, não se exigindo requerimento expresso da parte lesada, vez que ao magistrado incumbe a condução do processo de forma a se observar o princípio da lealdade e boa-fé; 6. Tanto o juiz quanto o tribunal são competentes para aplicar a penalidade, seja de ofício ou a requerimento da parte, conforme artigo 18, CPC; 7. A penalidade implica em pagamento de multa, no importe máximo de 1% do valor da causa, além de indenização pelos prejuízos sofridos pela parte prejudicada, e ressarcimento das despesas que efetuou e honorários advocatícios; 8. A indenização será devida…

condenação por má fé, mostrando a opinião dos autores do trabalho e profissionais da área. Congressista: Deputado Federal Laércio Oliveira (PR-SE) INICIATIVA Lei que dispõe sobre a Condenação em honorários na justiça do Trabalho e condenação por má fé. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Com a edição da presente lei fica instituído que nas reclamações trabalhistas ajuizadas por questões de menor monta e que poderiam ser resolvidos por acordo entre as partes, o juiz condenará…

encontrada na norma sobre o tema, que de maneira absurda por conseqüência traduz a total omissão e carência de norma especifica, gerando-se assim a total insegurança jurídica. É comum nos deparamos com reclamações trabalhistas, nas quais são pleiteados valores já recebidos e manifestadamente infundados, contestações excessivas, provas absurdas apresentadas em audiência, recursos interpostos simplesmente para se ganhar tempo. Entretanto, desde os primórdios da humanidade o homem…

exclusiva diferença: é que no âmbito do processo do trabalho nós utilizamos uma nomenclatura diferente. O autor é chamado de reclamante e o réu de reclamado. Por que utilizamos esse termo? Porque a ação trabalhista é chamada de reclamação trabalhista, embora na verdade essa reclamação trabalhista seja uma ação nos mesmos moldes e com as mesmas características da ação cível, sem qualquer ressalva, sem qualquer diferenciação. 2 - Capacidade diante do direito processual 2.1- Capacidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA – TO Processo nº 0000963-11.2014.5.10.0811 V.L. SANTANA DE LIMA – EPP já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados, com instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência CONTESTAR a Reclamatória Trabalhista supracitada, pelas razões a seguir aduzidas: PROPÔS o reclamante a presente Ação visando o recebimento unicamente…

enquanto espécie de assédio moral, instituto jurídico que vem ganhando espaço paulatinamente na jurisprudência e doutrina trabalhista. O assédio processual pode ser conceituado como a atuação desproporcional da parte que por meio do abuso do direito de defesa (art. 197, CC), da prática de atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 600, CPC), da inobservância dos deveres das partes, especialmente no que se refere à lealdade e a boafé (arts.14 a 18, CPC), proporciona…

DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS. Código 140 Processo nº 0xxx xxx, já qualificado nos autos, por seu procurador constituído, comparece, respeitosamente, perante V. Excelência, na reclamatória trabalhista que move contra xxxx., já qualificada, para apresentar Contrarrazões de Agravo de Petição, nos termos e fundamentos que se seguem. Requer, assim, se digne V. Excelência receber as presentes contrarrazões de agravo e processá-las para posterior apreço e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA–FACISA RAISSA CRISTINE RODRIGUES DAS NEVES RIBEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Sistema BACEN JUD de Penhora On-line no Âmbito Trabalhista. Barra do Garças-MT agosto, 2012 RAISSA CRISTINE RODRIGUES DAS NEVES RIBEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Sistema BACEN JUD de Penhora On-line no Âmbito Trabalhista. Artigo Científico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA/SC Autos n. XXXXXX Ciclana da silva, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra o Réu fulano, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls.194, vem apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO interposto, e requer seja recebida e remetida ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da12a Região para decisão. …

Neste trabalho serão abordados temas como: Posse de boa-fé. Posse de má-fé. Benfeitoria. Função social. Registro do título. E tem como objetivo responder o seguinte questionário: Considerando as decisões (sentença e acórdão da ação de reintegração de posse, processo nº 201111101011, em que Jane Souza Santos Melo e Rafael Alcântara Melo pretenderam a reintegração de posse de um lote urbano, em desfavor de Anderson Lucena Prata, à luz do que foi discutido no curso de direito civil…