Ma Fe No Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GOIÁS. MASTER TÊXTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. São Paulo, nº58 Quadra. 76 Lote. 04 Setor Campinas, Goiânia-Go, CEP. 74510-030, inscrita no CNPJ sob o nº 12423 569/0001-49, representada por sua proprietária a Srª Andressa Vargas Maissonet, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de indentidade sob o nº 568.22.50 e CPF sob o nº 456.123.789-88 neste ato…

DO PAGAMENTO INDEVIDO INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o pagamento indevido, trazendo o conceito, espécies, natureza jurídica e as conseqüências de seu descumprimento, total ou parcial por parte do credor ou do devedor, ou mesmo por atuação indevida de terceiro. 1. Conceito O pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA Xª VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL. PROCESSO N.º 012552012005400003 MARIO DA SILVA, brasileiro, casado, CPF nº 222.333.444-56, cédula de identidade nº 33445566, expedida pela SSP/SE e JOSEFA DE JESUS, brasileira, casada, CPF nº 777.888.999-12, cédula de identidade nº 77889900, expedida pela SSP/SE ambos residentes e domiciliados à Rua Felicidade, 1000, bairro Paraíso, Aracaju/SE, 49.000-100; vem tempestiva e respeitosamente à presença de V.Exa

DIREITO CIVIL II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA artigos 233 a 242 do CC Exemplos de coisa certa: Obra de arte, cavalo de corrida, jóia de família etc. • • • • Premissas básicas: A propriedade da coisa só se transfere após a tradição; (Artigos 237 e 1.245 do CC) A coisa perece para o dono; O credor não é obrigado a receber coisa diferente daquela que foi negociada; (Artigo 313 CC) O acessório segue o principal. (Artigo 233 CC)…

DIREITOS REAIS LIVRO III – DO DIREITO DAS COISAS TITULO I – DA POSSE -Ha autores que consideram compreendidos no direito real das coisas bens imateriais como o direito autoral e o direito a propriedade industrial. Contudo, a maioria dos doutrinadores entende o contrario. Tais direitos sao expressao da personalidade e nao integram o ambito do direito real. -O CC nao cuida mais dos direitos autorais, da natureza incorporea, e por isso, traz regulação especifica. - O direito das…

Pessoa 2011 Direito Civil III Prof. Estevan Lo Ré Pousada estevan.pousada@direitosbc.br Introdução ao Direito das Coisas O direito das coisas não regula relações jurídicas entre “pessoas” e “coisas”, ainda que seja esta uma posição defendida por considerável parte da doutrina tradicional. Os modernos compreendem o direito real como direito oponível erga omnes1. Assim também o são os direitos da personalidade. Esse tipo de direito, oponível erga omnes, são mais propriamente chamados de…

quando... Para se entrar com ação possessória, o cônjuge não necessita de autorização do outro, exceto se houver composse. Nas ações reais de direito imobiliário precisam de autorização um do outro. - Exceções de domínio: art. 1210, §2º: não adianta o réu apenas alegar que possui o domínio, devendo prová-lo. Há duas situações Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio…

ULISSES JOAQUIM PARUCI DA SILVA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS Brasilia, 2012. SUMÁRIO 1 TEMA 04 2DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 3 JUSTIFICATIVA 06 4OBJETIVOS 08 4.1 Objetivo Geral 08 4.2 Objetivos Específicos 08 5 METODOLOGIA 09 6 REFERENCIAL TEÓRICO 12 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA 18 8 CRONOGRAMA 19 9 REFERÊNCIAS 20 ULISSES JOAQUIM PARUCI DA SILVA . BOA FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS O presente projeto tem como

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 72a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Proc. no A, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG no SSP/RN e CPF , M, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG no SSP/RN e CPF no e M, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG no SSP/SP e CPF no , todos residentes na Rua A, no – Jardim Aloa – Praia Grande/SP, vem opor os presentes EMBARGOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________/__. Processo nº 00000000/2014 FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP ________________/0001-___, estabelecida na Rua ________, nº ____, na cidade de __________/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na pessoa de suas advogadas e bastante procuradoras que a estas subscrevem, para apresentar CONTESTAÇÃO