Ma Fe No Direito Do Trabalho

Classificação Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro,…

8º semestre direito TRABALHO COMLEMENTAR 1) Diferencie posse de propriedade. A posse é aquele que usufrui do lugar naquele momento e a propriedade é provada por escritura pública registrada em cartório de registro de imóvel. 2) O que é composse? Duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, ao mesmo tempo, com o mesmo propósito, ou com vontade comum, composse é somente para bens imóveis e pressupõe a obrigatoriedade de partes iguais. 3) Conceitue ius possidendi e ius…

demanda foi distribuída perante a Justiça do Trabalho mineira, tendo em vista o disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Senão vejamos: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) IX. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.…

Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O NOVO PARADIGMA DA BOA-FÉ OBJETIVA SOB A ÓTICA DO CONTRATO DE EMPREGO Marli Santin 2 RESUMO Este artigo tem por objetivo argumentar a respeito da acepção objetiva, sobre todo o processo contratual, que compreende as fases pré -contratual, contratual propriamente dita e pós-contratual. O princípio da boa-fé tem fundamento constitucional demandado na dignidade do ser humano. São três as funções da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________________ Processo nº ________________________ FULANO DE TAL pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ -----------------, estabelecida na Rua Dona Alice, nº _____, ______________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na pessoa de suas advogadas e bastante procuradoras que a estas subscrevem, para apresentar CONTESTAÇÃO…

TRABALHO DIREITO CIVIL 1) MARIA PROPRIETÁRIA DE UMA ÁREA RURAL CEDE O DIREITO DE USO DA MESMA PARA INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA, FAZENDO UM CONTRATO DE SERVIDÃO. 2) DIREITO REAL SOBRE A COISA PRÓPRIA: JOÃO É PROPRIETÁRIO DE UMA IMÓVEL. AO SER ACOMETIDO POR UMA DOENÇA, NECESSITOU FAZER UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COMO NÃO TINHA RENDA COMPROVADA, PRECISOU DE UMA GARANTIA; TENDO UTILIZADO SUA CASA PARA TAL GARANTIA. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA: JOANA, PROPRIETÁRIA DE UM…

TRABALHO DIREITO CIVIL 1) MARIA PROPRIETÁRIA DE UMA ÁREA RURAL CEDE O DIREITO DE USO DA MESMA PARA INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE TELEFONIA, FAZENDO UM CONTRATO DE SERVIDÃO. 2) DIREITO REAL SOBRE A COISA PRÓPRIA: JOÃO É PROPRIETÁRIO DE UMA IMÓVEL. AO SER ACOMETIDO POR UMA DOENÇA, NECESSITOU FAZER UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COMO NÃO TINHA RENDA COMPROVADA, PRECISOU DE UMA GARANTIA; TENDO UTILIZADO SUA CASA PARA TAL GARANTIA. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA: JOANA, PROPRIETÁRIA DE UM…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS Sorriso 2014 O presente trabalho tem por finalidade analisar os artigos referentes ao Capitulo II – Dos deveres das partes e dos seus procuradores, que abrange os artigos 14 a 35 do Código de Processo Civil. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358

semente alheia, é imposto ao proprietário que este pague o valor correspondente e perdas e danos, caso tenha agido com má-fé. Dispõe o artigo 1.254 do Código Civil que “Aquele que semeia planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes ; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, alem de responder por perda e danos, se agiu de má-fé”. Ou seja, quando é feita a plantação ou semeadura torna-se o ‘plantador’ o proprietário de tais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. Processo : RTSumxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Reclamante : xxxxxxxxxxxxx Reclamada :xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e Inscrição Estadual nºxxxxxxxxx, estabelecida na Av. Anhanguera, nº xxxxxx, Setor Aeroporto, CEP: xxxxxxxxx, Goiânia/GO, nos autos supra da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, movida