Mínimo Existencial Tributos

Tributar. O Tributo. 2) Os Impostos. A 1ª Geração das Espécies Tributárias. A “Escola da Contributividade para os Fins Genéricos” 3) As Taxas e Contribuições de Melhoria. A 2ª Geração das Espécies Tributárias. A “Escola da Retributividade” 4) Os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais. A 3ª geração das Espécies Tributárias. A “Escola da Contributividade para Fins Específicos”. AULA 1: 1) Poder de Tributar. O Tributo. - Conceito e Finalidade do Poder de Tributar -…

Para tanto, necessitará de recursos, que, basicamente, serão fornecidos pela tributação, onde definimos o Tributo como obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Contudo o tributo é chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ao mesmo tempo, a arrecadação de tais tributos não poderá implicar na supressão ou perda de algum direito fundamental segundo CF . A…

Tributários Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF)  OBS: Impostos reais: tomam em consideração apenas o objeto tributável, desconsiderando as condições pessoais do contribuinte.  EX: IPTU e ITR  Limite mínimo: mínimo existencial (dignidade da pessoa humana)  Limite máximo: não-confisco (proteção da propriedade privada)  Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da Irretroatividade (art. 150, inciso III, a, CF) Retroatividade:…

existência de uma riqueza a ser tributada. Capacidade contributiva é vista como princípio fundamental para exprimir a justiça tributária, onde, cada pessoa deve pagar o tributo em conformidade com sua riqueza ou bens adquiridos. A tributação deve ser feita em conformidade com os seus bens ou riquezas, tendo o mínimo existêncial e um máximo suportável. Entendemos que no Direito Tributário a Igualdade se realiza através do princípio da capacidade contributiva, porque somente garantida a…

diante de tanto poder humano é salutar fazermos, por que não, algumas perguntas: para que podemos mais ? Por que o Estado pode mais, inclusive, mais tributar ? Tributar mais significa tributar melhor ? Poder mais significa para o cidadão pagar menos tributos ? Quais os limites contábeis da auto-organização econômica do cidadão-contribuinte ? [12] É, pois bem, a racionalidade cientificista que se tornou hegemônica, inclusive no mundo jurídico, onde teve o seu ápice com o…

principio vai ter tratamento justo , se o legislador considerar as diferenças dos cidadãos, tratando de forma desigual os desiguais impondo recolhimento de impostos a cada cidadão de acordo e considerando sua capacidade contributiva em separado. E esses tributos são auferidos de acordo com cada tipo de riqueza, quanto maior o grau de riqueza maior será a porcentagem cobrada sobre essa riqueza, e com isso a ordem jurídica tributária busca deixar uma sociedade mais justa onde a maior…

pela União quando a competência for concorrente. Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex officio ou mediante provocação de qualquer contribuinte, declarar a existência da bitributação e determinar a qual dos dois tributos cabe a prevalência. Como se percebe, todas as positivações constitucionais da história brasileira mostram assuntos relacionados com a matéria tributária e que esse contexto não de hoje faz parte do cotidiano do ser humano. A…

capacidade contributiva: a proporcionalidade a um único tributo, os fatos signo-presuntivos de renda ou capital e o mínimo indispensável. VII. Em tais condições, a eficácia jurídica da capacidade contributiva pode ser dividido em quatro níveis, quais sejam: a) o legislador só pode escolher como hipótese de incidência tributária fatos que sejam signo-presuntivos de riqueza; b) além disso, o legislador ordinário deve escolher fatos que estejam acima do mínimo indispensável para a…

atuar com rigor e legalmente desde origem da carga até o destino final. OS ÓRGÃOS DE CLASSE: Constituição Federal atribui à competência tributaria para legislar sobre tributos à União que são os estados, municípios e Distrito Federal, estabelecendo também para o Sistema Tributário o regime de competência privativa. OS IMPOSTOS E TRIBUTOS DA EMPRESA SEUS PERCENTUAIS: No caso das taxas e contribuições Federais são: II-Imposto de Importação e seu percentual variam de 0% a 25%, dependendo…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…