D L Atividade De Autodesenvolvimento 03 Template Final

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Eliel Borges
RA
8086865697

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Direito Tributário

O Art. 145 da Constituição Federal, § 1º diz: sempre que possível, os impostos serão graduados e terão caráter pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuente, ficando facultativo à administração tributária, especialmente para conferir efetividades objetivas, identificando e respeitando os direitos individuais nos termos da lei. A capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamentos na legislação vigente. A capacidade contributiva significa a existência de uma riqueza a ser tributada.
Capacidade contributiva é vista como princípio fundamental para exprimir a justiça tributária, onde, cada pessoa deve pagar o tributo em conformidade com sua riqueza ou bens adquiridos. A tributação deve ser feita em conformidade com os seus bens ou riquezas, tendo o mínimo existêncial e um máximo suportável.
Entendemos que no Direito Tributário a Igualdade se realiza através do princípio da capacidade contributiva, porque somente garantida a satisfação das necessidades mínimas é que se pode tratar as desigualdades. Portanto, sendo incostitucional uma tributação que atinja o contribuinte naqueles recursos destinados as suas necessidades básicas, imprescindíveis à garantia de sua sobrevivência, sendo eles: vestimentas, alimentação, saúde, moradia, entre outras relações familiares e pessoais. Por fim, os efeitos desse princípio, em regra pode­se dizer que o efeito é limitar o poder de tributar e em contrapartida, assegurar os direitos subjetivos do cidadão.
Diversas são as