Loa Ldo Ppa

br/mod/book/tool/print/index.php?id=17569 1/14 12/12/2014 O Orçamento Público na Constituição Federal Sumário Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Exercício de Fixação - Módulo III http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=17569 2/14 12/12/2014 O Orçamento Público na…

Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei…

PPA, LDO E LOA. 1. As três leis que constituem os instrumentos do planejamento estatal, de acordo com o CF/88, art. 65, são o Plano Plurianual (PPA), que é de caráter estratégico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que são de caráter operacional. 2. Para a PPA o encaminhamento ao poder legislativo deve ser feito até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício do mandato (31/Ago.) e a devolução ao poder executivo pode ser feita até o encerramento da…

Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Diretrizes Orçamentárias A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do

recursos públicos " Instrumentos da ação planejada PPA, LDO E LOA • PPA e LDO surgiram pós CF/88. • Antes existia apenas o OPI-ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PLURIANUAL de 3 anos. • A LDO integrou o PPA à LOA, isto é, é o elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional. • O que é PPA ?; • O que é LDO?; 9 PPA • Cuidado! • Somente as ações cuja execução estejam restrita a um único exercício estão dispensadas de serem discriminadas no PPA, salvo as despesas de capital e…

MÓDULO Apresentar a composição do processo orçamentário, identificando seus instrumentos e etapas que resultam na elaboração dos orçamentos. UNIDADES ABORDADAS  O Processo Orçamentário  Plano Plurianual (PPA)  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  Lei Orçamentária Anual (LOA)  Integração das Leis Orçamentárias CURSO: BÁSICO EM ORÇAMENTO PÚBLICO • Módulo 3: Leis Orçamentárias |3 SUMÁRIO UNIDADE 1 – O PROCESSO…

Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo para se realizar receitas e despesas de

da constituição federal de 1988, o país adota uma estrutura orçamentária baseada em três documentos: Plano Plurianuais – PPA, Leis de Diretrizes orçamentárias – LDO e Leis orçamentárias Anuais – LOA, que valem para os governos federal, estaduais e municipais. I - Plano Plurianual – PPA Regulamentado pelo Decreto 2829, de 29 de outubro de 1998, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, que através de diretrizes governamentais, estabelece programas, ações,

sistema orçamentários Para que se possa entender melhor as questões referentes ao orçamento público, bem como tratar de forma mais elucidativa o caráter mandatório da LOA, faz-se necessário contextualizá-la como instrumento legal que compõe o sistema de planejamento orçamentário (art. 165 a 169 da CF/88), que também abrange o PPA e a LDO. Para Ramos (2004, p. 27), o sistema e o processo de planejamento devem assumir duas características importantes para sua eficiência, que são…

necessariamente MULTI-DOCUMENTAL,... 18 20/02/2013 ..., em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). NÍVEIS DE PLANEJAMENTO 19 20/02/2013 MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 20 20/02/2013 PPA LDO LOA 21 20/02/2013 Hely Lopes Meirelles Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração…