Lindb Segundo Doutrinador

medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais". O Direito do Trabalho, quanto à autonomia, a possui a tríade de requisitos básicos exigidos, sendo eles, portanto, o domínio vasto e específico do direito, ou seja, amplitude do seu alcance; segundo é necessário uma técnica metodológica própria e o mais importante, a existência de princípios gerais comuns, com teorias singulares dentro do mesmo ramo jurídico. Assim sendo, o Direito do Trabalho encontra-se tratado pelo Direito…

Vinculado é aquele que não dá qualquer margem de liberdade para a atuação do administrador público. Ex: Concessão de aposentadoria compulsória ao 70 anos de idade. Discricionário é aquele que dá certa margem de liberdade para atuação do administrador, segundo critérios de oportunidade e conveniência, sempre atendido o interesse público. Os critérios de oportunidade e conveniência não podem ser controlados pelo poder judiciário, que só pode controlar os atos no tocante à legalidade. É…

ambiental em si mesma considerada, conforme se verifica do disposto no art.1º, caput, e inc.I, da Lei 7.347/85, com a redação dada pela L 8.884/94, segundo o qual:”Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:I - ao meio ambiente;(...). Apesar dos doutrinadores defenderem a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo, o STJ vinha afastando a possibilidade de dano moral coletivo:…

básicos do consumidor: (...) inciso VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifo nosso) Em razão de disposição legal, requer que seja concedido a inversão do ônus probandi, dada a hipossuficiência do autor frente ao banco-réu. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não haverá retroação, pois eles permanecem válidos, já que praticados segundo a lei da…

um Direito exclusivo para uma determinada classe social, a dos comerciantes, pois isso os privilegiava em detrimento dos demais, pois não havia assim a isonomia, “i.e.”, a igualdade de todos perante a lei. Adotou-se, então, o critério objetivista, segundo o qual se submete ao Direito Comercial qualquer pessoa, e não mais somente o comerciante, que praticar atos de comércio (compra e venda de mercadorias). Houve, por conseguinte, a substituição da Teoria Subjetivista pela Teoria Francesa…

3) Natureza Jurídica: Definição + Classificação  O processo do trabalho é ramo do direito público (art. 22, I da CF/88).  Normas de observância obrigatória ou normas de ordem geral.  Direito Público X Direito Privado: divergência entre doutrinadores. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 4) Autonomia do Direito Processual do Trabalho  Há…

diante do próximo não pode ser considerada uma sociedade boa. Decorre deste princípio de organização o fato de que passa a ser essencial, também, a coordenação que traduz, inevitavelmente, a subordinação de elementos uns aos outros. A hierarquia, segundo alguns pensadores, seria um dado da própria natureza (tal como o instinto de propriedade ou de altruísmo ou solidariedade). Embora nem sempre tenha existido um Estado organizado – tal como o conhecemos –, sempre houve (mesmo que diante…

Brasil Des. – Desembargador(a) DJ – Diário da Justiça DJe – Diário da Justiça Eletrônico EDcl – Embargos de Declaração e.g. – exempli gratia EI – Embargos Infringentes EREsp – Embargos nos Recurso Especial EUA – Estados Unidos da América LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Min. – Ministro(a) RC – Recurso Cível Rel. – Relator(a) REsp – Recurso Especial RI – Recurso Inominado RO – Recurso Ordinário TJ(Sigla do Estado) – Tribunal de Justiça do Estado de…

sua fração na herança, de maneira que “nada impediria que o novo Código tratasse a matéria em conjunto com o cônjuge, simplesmente acrescendo a referência ao companheiro nos art. 1.829 a 1.832 e 1.836 a 1.839” (CARVALHO NETO, 2007, p. 183). Em um segundo momento, o caput do art. 1.790 limita a sucessão do companheiro somente quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Desta determinação, conseqüências prejudiciais ao convivente podem vir a ser defluídas, como…