Lindb Segundo Doutrinador

policial-militar. O módulo é iniciado com o estudo das noções básicas de direito. A parte introdutória objetiva sobretudo, levar ao aluno conceitos essenciais, bem como lhe fazer compreender como funciona o ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, são apresentadas ao aluno noções de direito constitucional, com enfoque no estudo dos direitos e garantias fundamentais. Esse tópico é de extrema importância, pois o futuro militar do estado, quando formado, atuará como agente…

respeito divergem juristas, filósofos e sociólogos, desde tempos remotos. Deixando de lado as várias escolas e correntes existentes, apontamos como ideal, pela concisão e clareza, a definição de Radbruch4, citada por Washington de Barros Monteiro 5, segundo a qual direito “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. A palavra “direito” é usada, na acepção comum, para designar o conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade, regras essas…

julgada e direito adquirido. Para SHAW (2010, 86), a equidade é um princípio aplicável para a resolução de conflitos. Jurisprudência e Doutrina: segundo o Estatuto da CIJ, são meios auxiliares na determinação do direito. A Jurisprudência é formada pelo conjunto de decisões reiteradas das Cortes Internacionais (CIJ, CIDH, TPI) em um mesmo sentido. Segundo SHAW (2010, p. 87), “o grau de respeito conferido à Corte [CIJ] e às suas decisões faz com que suas opiniões sejam vitais para o…

Ribeiro Neto. Julgado em 22.11.2011. DJe 24.11.2011. 13 2. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO No Brasil, o sistema previdenciário está organizado em dois grandes subgrupos: o primeiro deles, de caráter obrigatório, é a previdência social, e o segundo, facultativo, é a previdência complementar. O objetivo de ambos os sistemas, conforme se demonstra adiante, é assegurar ao participante a cobertura a determinados riscos. A previdência social é concebida pela Constituição Federal como um…

finalmente, será feita analise final, onde serão apresentadas jurisprudências sobre o tema, e os principais posicionamentos nos dias de hoje. 22 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Etimologia Buscando o real significado do termo entre vários doutrinadores, destaca-se aquele de Maria Helena Diniz e Álvaro Villaça de Azevedo, onde afirmam que o termo “responsabilidade” deriva da expressão latina “respondere”, de spondeo, que correspondia à antiga obrigação contratual do…

terica os direitos nasceriam de fato no processo, com a sentena judicial. Antes disso, tem apenas um direito incompleto. No se via no processo uma cincia autnoma) Hoje, est em voga a teoria dualista do ordenamento jurdico, defendida por Chiovenda, segundo a qual existem dois planos distintos, material e processual, com um vnculo de instrumentalidade. O direito existe antes do processo. O processo existe para efetivar, concretizar o direito material. O processo no cria direito.…

que lhe pertenciam têm a propriedade transferida para novas pessoas. Os direitos dos quais o morto detinha em vida são transferidos para os sucessores (os herdeiros e os legatários). O primeiro exemplo diz respeito à sucessão por ato inter vivos. O segundo, versa sobre a sucessão de direito provocada pela morte de alguém; a sucessão causa mortis. Nesta categoria de sucessão centra-se nosso interesse. ORGANIZAÇÃO TEMÁTICA DO LIVRO V DO CÓDIGO CIVIL. As normas jurídicas sobre a sucessão…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

outros nomes, pelos seguintes doutrinadores: Bugnet, Demolombe, Pothier, Blondeau, Laurent, Melville, Duranton... f) Segundo Laurent, o Código não deixa margem ao arbítrio do intérprete. g) Segundo Blondeau, quando o texto legal não fosse claro, o juiz deveria se abster de julgar. h) Para fazer a exegese do texto legal, o jurista deve se utilizar, inicialmente, da técnica gramatical. Caso esta não seja suficiente, utilizar-se-á, também, da técnica lógica. i) Segundo a escola de exegese,…

atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado”. Segundo a doutrinadora Alice Monteiro de Barros (2010, p. 792) o adicional de periculosidade “é assegurado aos empregados que trabalham em contato permanente ou intermitente com explosivos ou inflamáveis, em condições de risco…