Lindb Segundo Doutrinador

Maria da Penha – 11.340/06 - Art. 5.º, inciso II – deve-se entender como família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Lei de adoção – 12.010/09 – segundo a lei de adoção, o conceito de família pode ser extensa ou ampliada, sendo aquela que vai além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal (formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém…

voluntaria. Conforme art. 87 CPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Em regra, a distribuição da competência, segundo Ada Peregrine, ocorre quando da busca da prestação jurisdicional do estado: 1. Definindo a competência de jurisdição, ou seja, a justiça competente para julgar o caso concreto. 2. Definindo a competência originária, ou seja,…

de anulabilidade está falando em prazo decadencial. 26/03/2013 Observações finais sobre as invalidades 1. A interpretação do art. 182 do CC/02: sabemos que nulidade e anulabilidade são institutos completamente diferentes. Inclusive, os doutrinadores costumam afirmar que a sentença que reconhece a nulidade tem efeitos retroativos (ex tunc) e a que declara o ato anulado tem efeitos não retroativos (ex nunc). No entanto, o art. 182 afirma que anulado o ato, as partes negociantes…

credenciais. MEMBROS DA MISSÃO DIPLOMÁTICA Dentro da missão há três níveis de pessoas. O pessoal diplomático que são, na sua maioria, de carreira, salvo os adidos militares (delegado federal, o general, etc.) a carreira diplomática tem o primeiro e segundo secretários, que representam o país em Convenções junto com o embaixador. Há ainda os conselheiros e os ministros. Há ainda membros administrativos e técnicos, como oficiais de chancelaria, responsáveis pela burocracia. Os…

vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide”. Assim, a jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor…

indispensável que preencha alguns requisitos específicos, a saber: a) população permanente; b) território determinado; c) governo; e d) capacidade de entrar em relação com os demais Estados.7 Tais requisitos e suas características podem ser resumidos segundo o quadro a seguir:8 Requisitos Características População permanente elemento pessoal do Estado; conjunto de indivíduos – nacionais ou estrangeiros que habitam determinado território em determinado período histórico; denota…

mãe ou pai da sogra, sogro, mãe ou pai do sogro, enteado, enteada e cunhados. Parentesco civil – é aquele que tem outra origem que não seja a consanguinidade (art. 1593, CC), é o elo civil. Tradicionalmente, decorre dos casos de adoção, porém, segundo doutrina contemporânea, existem duas outras modalidades de parentesco civil aprovadas na jornada de direito civil, são elas: Enunciado 103  aquela decorrente de técnica de reprodução assistida heteróloga (com material genético de…

importante é, acima de tudo, destacar a importância do tema no ordenamento jurídico pátrio e seus efeitos práticos. 2. AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL Os âmbitos penal e civil possuem autonomia e tal fato é aceito por praticamente todos os doutrinadores. A separação entre essas duas esferas é feita com objetivos específicos e, portanto, possui um porquê satisfatório. No âmbito penal a responsabilidade recai no agente da prática delituosa. Ou seja, a aplicação da pena atinge…

prova de fato constitutivo, pela simples circunstância de ter sido ela trazida pelo réu. Nem rejeita a prova de um fato extintivo pela circunstância de porventura, ter sido ela trazida pelo autor. A prova do fato não aumenta nem diminui de valor segundo haja sido trazida por aquele a quem cabia o ônus, ou pelo seu adversário. A isso se chama o ‘princípio da comunhão da prova’: a prova , depois de feita, é comun, não pertence á quem faz, pertence ao processo; pouco importa sua…

pois ela tenta descobrir o que há de comum em todos os processos, quer os estatais ou não estatais. Ela busca uma identificação e unificação entre todas as espécies de processos, por isso ela é uma disciplina universalizante. A maior parte dos doutrinadores negavam a existência dessa unificação, afirmando que o processo é tão fragmentado que não há a possibilidade de institutos idênticos, mas ela busca sistematizar os princípios, conceitos, institutos dos processos, com uma pretensão…