Lindb Segundo Doutrinador

A pessoa jurídica por ter personalidade jurídica própria, distinta da dos seus integrantes, é sujeito de direito e, como tal, pode ser sujeito ativo e passivo de atos civis e criminais. O assunto será exposto buscando a visão de diferentes doutrinadores, e abordará vários itens que compõem a pessoa jurídica, tanto no seu conceito, como denominação, capacidade, natureza, teorias, classificação, responsabilidade civil, registro, transformação, extinção e desconsideração. A…

tipos de pessoas, levando em consideração a conduta delituosa cometida, a fim de que seja aplicada uma pena diferenciada àqueles denominados Inimigos, sendo considerados estes aqueles que venham a cometer crimes classificados como mais graves, que segundo Günther Jakobs, ameaçam ao próprio Estado, pondo este em constante risco a paz social. Com a aplicação da teoria supracitada, todos os Inimigos têm os seus direitos e garantias fundamentais afastadas, não tendo os autores dos delitos…

(Lei n⁰ 5.859/1972), Lei do Trabalhador Rural (Lei n⁰ 5.889/1953), Lei do trabalhador temporário (Lei n⁰ 6.019/1974), Lei do Vale-transporte (7.418/1985), etc., além de artigo na Constituição Federal. Entende-se o Direito do Trabalho para alguns doutrinadores como ramo do Direito Privado, já que não vincula o cidadão ao Estado, e os contratos de trabalho são entre privados. Outros defendem que seja Público, posto que é formado de normas imperativas, irrenunciáveis pelo beneficiado. No…

“começo”, “origem das coisas”. Segundo Luís-Diez Picazo, citado por Paulo Bonavides1, princípio seria o meio pelo qual se designa as verdades primárias, tendo-os assim, os princípios como critérios inspiradores às leis, normas concretas do Direito positivado, protagoniza um processo generalizador que promove a decantação de tais leis, sendo normas gerais, fundamentais de um sistema jurídico. O citado entendimento é compartilhado por Ricardo Luis Lorenzetti 2 , doutrinador que…

de Processo Penal Brasileiro, em seu art. 74, § 1º, “Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados”. Compete ao júri, segundo o referido código, e conforme evidenciado em sua seção XIII, decidir. No caso em questão, os jurados apenas julgaram como procedentes as informações colidas, e a veracidade do ato. E corroboraram que, o julgo sobre a autoria delitual…

estudar a violência. 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 17 • Definição Etimológica, é oriunda do adjetivo latino directumm ou rectum que significa a qualidade daquilo que está conforme a reta, o que não tem inclinação. • JUS (JURIS)- vocábulo latino segundo os filósofos existem duas origens: a) derivado do termo latino jussum – mandar • b) Justum – justo, justiça, correto. Utilizado pelos romanos, para designar o que era correto/lícito/direito. 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 18 •…

promulgados. O juiz no caso de lacuna deve servir-se do processo de auto-integração ou de expansão do ordenamento jurídico. Integração é a medida que permite a aplicação de todas as normas, seguindo a hierarquia. Irretroatividade da lei Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 3º ANO – FIPAR NOCÕES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO…

Charles Chaplin RESUMO Este trabalho tem o objetivo de abordar a flexibilização da impenhorabilidade do bem de família na Justiça do Trabalho, sob a ótica de doutrinadores e juristas, as novas possibilidades de aplicação. O Judiciário deve buscar um equilíbrio entre o direito ao crédito trabalhista do exequente e o direito à moradia do devedor, o que impõe a flexibilização da norma que fixa a impenhorabilidade do

nacional. A burocracia é elevada e não há autonomia dos componentes inferiores para com o poder central, o que resulta numa diminuição dos direitos democráticos. A França é exemplo clássico, constitui a forma típica do Estado propriamente dito, segundo a sua formulação histórica e doutrinária. O poder central é exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte do poder. Como se pode notar, é a unicidade do poder, seja na estrutura, seja no exercício do…