Lindb Segundo Doutrinador

Enfim, diante do exposto, como definir o DIREITO? Para o douto Sílvio de Salvo Venosa1, “A palavra direito intuitivamente nos outorga a noção do que é certo, correto, justo, equânime. (...) é a arte do bom e do equitativo (ars boni er aequi).” Segundo a renomada doutrinadora Maria Helena Diniz2, “(...) é o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um dado povo, em determinada época.” E leciona ainda, “De um lado a realidade…

envolve a legitimidade esteve por muito tempo longe das vistas da comunidade jurídica, retornando, porém, ao mundo do direito com elementar importância, revelando-se como um critério de aferição do que é ou não justo para determinada comunidade, segundo o respaldo social perceptível pelos operadores do direito. Desta forma, esta matéria dará a tônica das afirmações que se fizerem nas próximas linhas. Qualquer assunto que se intente tratar dentro do direito deverá observar o aspecto de…

vindicandi”------ Reaver • “Ius utendi”------------ Usar • “Ius dispendi" ------------ Dispor 2.2 – Naturezas Jurídicas Natureza jurídica, a exemplo do conceito, a natureza jurídica da posse também é matéria controvertida. No passado alguns dos doutrinadores o enxergavam como um fato jurídico e outros como um direito pessoal. Contudo nenhuma destas vertentes foram acolhidas pela legislação ou pela jurisprudência. Hodiernamente existem duas correntes que ainda gozam de certo…

Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. São Paulo: Editora Método, 2013. Autor: marcofelipe@mcastello.com.br RELAÇÃO JURÍDICA Relações Jurídicas, segundo Miguel Reale, in verbis: “não são quaisquer relações sociais, mas tão-somente aquelas que reúnem diversos requisitos previstos na lei e em outras normas jurídicas” (2005, p. 213). Salienta o célebre jurista que as relações jurídicas são relações

domicílio incerto e bens em diversos locais, a competência é do foro onde ocorreu o óbito. Essa regra de competência é a última em relação as demais. Obs. Destaca-se que se o falecido residisse fora do Brasil, mas possuísse bens no Brasil, segundo estabelecido da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), a lei que regerá a sucessão será a lei em que era domiciliado o falecido. Entretanto, se ele possui herdeiros brasileiros, aplica-se a lei mais favorável, que pode…

FIXAÇÃO DO MARCO TEÓRICO A Teoria do Direito, com o intuito de delimitar modelos, e até mesmo para fins científicos de racionalização do conhecimento, tem por objeto demarcar períodos históricos de acordo com o paradigma de cada momento, ou seja, segundo “a visão de mundo de cada contexto histórico-social", conforme esclarece Boaventura de Sousa Santos (1990, p. 14). A noção de paradigma científico foi forjada por Thomas Kuhn (1991), no sentido de que o paradigma é um mecanismo…

mariabeatrizteixeira@uol.com.br 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 2 Conceitos • O conceito de Direito possui várias acepções, não é estanque, limitado a uma só definição é utilizado em vários sentidos ou acepções. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 3 • Segundo Hugo de Brito a definição do Direito fica a depender da postura filosófica que o jurista adota. • Todas essas acepções ou conceitos compõem a Teoria do Direito e o seu conhecimento são fundamentais para identificarmos o fato…

São absolutamente impenhoráveis: II –os moveis, pertences e utilidades domesticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ” Entrementes, segundo disposição expressa do texto legal mencionado (CPC, ART. 649), a possibilidade de penhora de bens de elevado valor se restringe aos móveis, não alcançando os imóveis, que restariam protegidos integralmente, mesmo que elevado valor.…

Organização Mundial do Comércio (OMC) e nas principais Cortes Internacionais de arbitragem. Entre 1950 a.c. – 300 a.c., os fenícios desenvolveram as primeiras regras do comércio internacional e que em seu conjunto recebia o nome de Lex Mercatória. No segundo pós-guerra surge uma nova ordem no comercio internacional. Isso foi resultado da diminuição das barreiras alfandegárias, da criação de blocos econômicos e da utilização constante das novas tecnologias. Na conferência de Bretton…

apenas no âmbito do processo, sem afetar a pretensão punitiva. Difere do direito penal material, onde a irretroatividade afeta a pretensão punitiva ou executória do Estado. A revogação não importa em repristinação – segue a regra geral do art. 2º; §3º LINDB No espaço: A processos Aos processos e julgamentos realizados em território brasileiro aplica-se a lei processual penal nacional (Lex fori / Locus regit actum). São exceções a esta regra: Imunidades Diplomáticas – diplomata é…