Lindb Segundo Doutrinador

Nunca será em sentido material devido ao princípio do non liquet, que proíbe o juiz de se abster de decidir o litígio alegando a ausência ou a obscuridade da lei. A integração é feita quando não há lei. Se a lei existe é feita a interpretação. Segundo a LINDB e ao CPC, os meios de se fazer a integração são: A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Na analogia se aplica a um caso não regulado por lei aquilo que o legislador regulamentou a outro semelhante, em igualdade…

Direito Constitucional como tronco da árvore, representa a unidade do direito. Toda hermenêutica jurídica deve ser uma hermenêutica constitucional. A primeira é espécie da segunda, que é gênero. Teoria da Constituição A Teoria da Constituição, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, na sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Lisboa, Livraria Almedina, 1999, 3.ª edição: “é uma ciência que estuda a teoria política e científica da Constituição”. É Política porque…

REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre princípios a solução se dará através da ponderação. I- Princípio do juiz natural: CRFB/88, Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão…

REVISÃO DE PRINCÍPIOS: Art.4º Princípios: são as ideias fundamentais que constituem o arcabouço do ordenamento jurídico; são os valores básicos da sociedade. Em um conflito entre uma regra e um princípio este prevalecerá (ao contrário do que está na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), já um conflito entre princípios a solução se dará através da ponderação. I- Princípio do juiz natural: CRFB/88, Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão…

à incerteza de um verdadeiro direito violado, Minozzi10 entende que é sempre só uma a causa do dano ação ou omissão do que lesiona. Pouco importa que o bem ou o direito lesado seja material ou moral. O dano é que é bipartido em material ou moral, segundo a natureza da perda que é determinada. Com isso, a causa e o efeito se confundem, pois o dano não patrimonial não é a abstrata lesão do direito, mas sim o efeito não patrimonial de uma lesão de direito. A certeza do dano da efetiva…

foi julgado além do pedido é chamado ultra petita. Ao contrário, se o juiz não analisar todos os pedidos, é chamada citra petita. Dispositivo - art. 458 III c) dispositivo: é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto, segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. A falta de dispositivo não leva à nulidade, mas ao fato da sentença ser considerada como inexistente. É esta parte da sentença que transita em…

públicos, ed. Juspvdium. MARCOS ERRAT, Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil, mas serve a todos os ramos do…

AM – Amazonas CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DF – Distrito Federal DJ – Diário da Justiça LACP – Lei de Ação Civil Pública LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro MS – Mandado de Segurança OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PE – Pernambuco RE – Recurso Especial RMS – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RS – Rio Grande do Sul RT –…

Iluminismo e o surgimento do Estado do Direito (império da lei). A lei tem de ser anterior ao crime. Não há crime sem lei (ou, conforme diz o art.1º do CP, “não há crime sem lei anterior que o defina”). Consagra-se, então, o Princípio da Anterioridade. O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja…

acerca do tema. No primeiro capítulo, são delineados os fundamentos da obrigação alimentar, realizando estudo de sua natureza jurídica, titularidade e características principais, assim como dos meios executórios da dívida alimentar. No capítulo segundo, faz-se abordagem da história da prisão por dívida, e conceituação da prisão por dívida alimentar, destacando suas características essenciais e controvérsias suscitadas pela omissão e/ou contradição da legislação civil geral e…