Lindb Segundo Doutrinador

............................................................... 266 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo proporcionar ao usuário mais uma forma de consulta a todas as notas de julgados publicadas durante o ano de 2015, organizadas segundo os ramos do Direito e separadas por assuntos preponderantes. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico. As notas estão organizadas por ordem de recentidade, da mais recente para a mais antiga, e por órgão julgador,

• se nada falar, entende-se que entra em vigor 45 dias após sua publicação – vacatio legis; • no exterior (embaixadas, aeronaves, embarcações), entra em vigor três meses após sua publicação. Agora vamos ver outras particularidades do art. 2º, LINDB: • a vigência de uma lei pode ser temporária, se houver previsão na própria lei; • se a lei não tiver disposição que tem vigência temporária, estará em vigor até que outra a revogue ou modifique; • lei posterior revoga lei anterior, quando:

analisando o potencial risco de insegurança jurídica em se tratando de normas penais em branco heterogêneas em face do princípio da legalidade e demais princípios constitucionais, levantando jurisprudência, posicionamento de doutrinadores e de tribunais superiores, para orientação e argumentação. Pesquisa com caráter investigativo, por meio de conhecimento transdiciplinar, onde se fundamenta a pesquisa. A monografia em tela será dividida em 5 (cinco) capítulos,…

Gabarito 2. ENTENDENDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 2.1 Introdução 2.2 Codificar é preciso? O big bang legislativo e o sistema solar 2.3 Visão geral do Código Civil de 2002. Diretrizes básicas da sua elaboração 2.4 Os princípios do Código Civil de 2002 segundo Miguel Reale 2.4.1 O princípio da eticidade 2.4.2 O princípio da socialidade 2.4.3 O princípio da operabilidade 2.5 Fundamentos teóricos e filosóficos da atual codificação privada. O Direito Civil Contemporâneo ou novo Direito Civil.…

partes), a sentença arbitral ainda teria que ser executada no judiciário. A nova lei, conforme veremos, mudou esse panorama. Natureza jurídica da arbitragem. Segundo a corrente privatista, a arbitragem é um contrato, começando pela vontade das partes e sendo realizada por pessoas escolhidas pelas partes – os …

como indiretamente deixa antever o previsto pelo art. 118, CTN. 1.5 A distinção jus-filosófica A ciência do Direto equivale à tarefa desempenhada pelos cientistas, pelos estudiosos consagrados que vão se traduzir nos grandes escritores, doutrinadores (communis opinio doctorum), cuja linguagem se revela técnica e também precisa, sem riscos de contradição, visto que, o discurso desenvolvido emana de um só ser, de uma só mente, denominando-se, Doutrina. O direto positivo é formado…

gerado pelas forças sociais, com o objetivo de garantir a ordem na sociedade, segundo os princípios da justiça. Capítulo 8 DEFINIÇÕES E ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO 1. Definições “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo”. (Dicionário Aurélio). “Conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça”. 2. Acepções da palavra Direito …

jurídico, não importa para a norma se houve, ou não, manifestação de vontade em praticá-lo, o que se ressalta é a consequência do ato (Stolze e Pamplona). O ato não é consciente. Ex: compra e venda feita por crianças; Informações Complementares Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, existem, contudo, espécie na qual “o fato para existir necessita, essencialmente, de um ato humano, mas a norma jurídica abstrai desse ato qualquer elemento volitivo como relevante.” Isto é, “o ato…

No processo arbitral, a consequência O juiz apenas poderá fazer juízo delibatório do pedido do árbitro (sem juízo de valor, apenas verificando se não ofende a ordem publica). §2º principio da colaboração. §4º já suscitou dúvidas entre os doutrinadores. Já se entendeu que o árbitro não teria competência para solicitar medidas acautelatórias, pelo fato de faltar o poder de polícia. O entendimento majoritário é no sentido de que o árbitro tem sim o poder de conceder medidas…

Constitucional EM – Exposição de Motivos HC – Habeas Corpus II – Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página QO – Questão de Ordem RE – Recurso Extraordinário Resp – Recurso Especial RG – Repercussão Geral Rjt – relação jurídico-tributária RMIT –…