Limites Tributar

imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde às chamadas „limitações do poder de tributar‟, cuja face mais visível se desdobra nos princípios tributários e nas imunidades tributárias, técnica por meio da qual, na definição do campo sobre a Constituição autorizar a criação de tributos, se excepcionam determinadas…

do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define o modus operando do exercício deste poder pelo Estado, através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica…

cobrado mediante atividade administrativa vinculada à lei. Como regra geral o Estado não é explorador de atividade econômica mas pode ser em casos de interesse social e necessidade pública. Necessidade Social do Tributo e a Legitimação do Poder de Tributar Despesas Públicas a) Serviços Públicos b) Funcionalismo Público(mão de obra) c) Gastos com manutenção A legitimidade se dá pela soberania do Estado(deve ser acatada). Sistema Tributário Nacional: é o conjunto de todas as…

contrapartida direta de serviços por parte do Estado, a obrigação de tributar é independente da prestação do serviço por parte do Estado (pois Tributário não se relaciona com o uso do tributo, com a aplicação dos recursos). Não existe a proteção constitucional ao hipossuficiente, não existe a relação de hipossuficiência aqui. O contribuinte tem suas obrigações decorrentes da lei e o Estado da CF, os dois tem os seus próprios limites jurídicos. A hipossuficiência é uma exceção jurídica e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO “C” ANA CAROLINA MACHADO EVELYN LAIS ROTAVA FRANCIELE BERGEL HUILMA DANTAS TAYS BLICHARSKI THAIS COUTO GOBI RAFAELA HIRANO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES CURITIBA 2013 Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando falamos em tributo, tratamos da mais importante forma de custeio…

Espécies Tributárias • Custas judiciais possuem natureza jurídica de taxas, tendo por base de cálculo o valor da causa ou da condenação; • Súmula 667 do STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa; • O município de São Carlos-SP instituiu uma taxa de coleta domiciliar de lixo rateada proporcionalmente à área construída de cada imóvel beneficiado e o STF (RE 232.393-SP) considerou que tal fato seria apenas “um…

o Direito Tributário II é destinado ao estudo das normas tributárias. Sistema Tributário Constitucional: (pequena revisão) O poder de tributar é, a um só tempo, atribuído e limitado pela Constituição. Sobre esse aspecto, podemos dividir as normas tributárias em dois grandes grupos: (1) Normas de competência tributária, que definem o poder de tributar e o repartem entre os entes federativos. Principal fonte de receita pública: tributo. Sistema capitalista, ancorado em dois…

Resumo: A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. Os princípios constitucionais tributários, que regulam a tributação, são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. Esta expressão parece i ndicar “força de comando” ou “poder de

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de: criar e arrecadar tributos. (Artigo 150 – C.F.) Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. (Artigo 146 , Inciso III – C.F.) Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado…

Sumário 1.0 Introdução 4 2.0 Poder e Competência 4 3.0 Competência de Tributar 5 3.1. Competência da União 5 3.2. Competência dos Estados e Distrito Federal 9 3.3. Princípio dos Municípios e Distrito Federal 10 4.0 Conclusão 11 5.0 Referências Bibliográficas 11 ESTUDO SOBRE PRÍNCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo aprimorar os conhecimentos relacionados às divisões do direito…