Limites Tributar

O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em

a relevante interesse coletivo). Em regra, cabe à iniciativa privada (art.173, CF). 1- Fenômeno Tributário Sacha Calmon, citando Baleeiro, fala que onde quer que se erguesse um poder político, quase que como a sua sombra, apareceria o poder de tributar, sendo este nada mais que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. O Direito Tributário se pauta na estrutura de três pontos, devendo ser estudado em três momentos distintos, quais sejam: A primeira parte é a que…

05/08/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR. O DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRIBUTO O Estado e o Poder de Tributar Autonomia do Direito Tributário Conceito Legal de Tributo Espécies tributárias Classificações  O Estado e o Poder de Tributar A Atividade financeira do Estado AFE> Conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, gestão e na aplicação dos recursos necessários à consecução de seus fins, ou seja, a realização do…

também as que regulam as limitações ao poder de tributar. Corrente dicotômica: entende que seu conteúdo semântico seja acolhido em consonância com o restante do ordenamento, através de juma interpretação sistemática. A LC da CF anterior tinha uma única finalidade, veicular normas gerais de direito tributário, sendo que exerciam duas funções, dispor sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e regular as limitações ao poder de tributar. Corrente Tricotômica: entende que…

nosso para fazer frente à necessidade do Estado. Quando o movimento do dinheiro faz o sentido Cidadão->Estado, estamos frente ao direito tributário. O Estado, na constituição, no artigo 150, diz que o Estado vai limitar o poder que o Estado tem de tributar, que deve sujeitar-se a regras da constituição. E este é o papel na constituição. Primeira tarefa do semestre: DIA 15/08/2014 Tributo – Conceito j Tem que se perceber o que é e o que não é tributo. O que não for não interessa à…

Estado recebe poder de tributar para fazer valer o dever constitucional de colaboração dos cidadãos, haja vista o dever fundamental de contribuir com os gastos públicos, previsto pela Constituição de 1988. Portanto, o Estado está investido pela Constituição de poder para fazer valer o dever fundamental de cada cidadão de contribuir com os gastos públicos. Porém, ao mesmo tempo em que a Constituição investe o Estado de poder, neste caso o poder de tributar, ela também impõe limites a…

públicas com objetivo de alcançar o bem com. Todavia, essa arrecadação não pode ser exercida de forma arbitrária, daí por que o legislador constituinte originário, com intuito de proteger a sociedade da criação excessiva de tributos limitou o poder de tributar. O presente trabalho irá abordar quais o que são princípios, quais os princípios constitucionais do direito tributário e qual a importância deles dentro do ordenamento jurídico. Palavras-chaves: Direito Tributário, princípios…

SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO COMPLEMENTAR DIREITO DAS ORGANIZAÇÕES JENIFFER MOREIRA DOS SANTOS – B68IEH-3 SÃO PAULO 2014 A propósito do sistema tributário Nacional, discorra sobre as limitações ao poder de tributar, observando os princípios gerais apresentados e as correlações entre eles. É inegável que o Estado necessita arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como…

A CF vai determinar quem poderá criar tributo. E quem pode sempre serão os Entes Federativos. São os dotados de competência legislativa plena. (U- E- DF- M) 2) Limitações ao Poder de Tributar STF= São consideradas como direitos fundamentais do contribuinte. A partir do art 150,CF- limitações ao poder de tributar. Dividir nos princípios e nas imunidades. 3) Repartição de Receitas Tributárias Federação: Uma união indissolúvel de estados membros para uma formação de um estado…

necessária a comprovação do caráter assistencial e filantrópico para a caracterização da imunidade. Ainda, cabe à lei complementar apontar os requisitos que devem ser observados, pois a ela compete regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II “a” da CF e 14 do CTN). 8. Precisar o sentido da expressão “normas gerais de direito tributário”, a partir da análise do termo “gerais”. Diferenciar lei complementar nacional e lei complementar federal. 9.…