Limites Tributar

do condenado ;parcial,quando somente incide sobre uma certa porção de bens. Principios de vedação ao não confisco O artigo 150, inciso IV, da Constituição, do capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, da Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar, consagra o Princípio do Não-Confisco. Trata-se de uma inovação no Sistema Tributário Nacional, visto que o constituinte de 1988 preocupou-se em conferir à sociedade um elemento positivo que impossibilitasse o livre alvedrio estatal na…

de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder…

tratamento dado aos contribuintes com ocupações diferentes, é proibido a sua distinção ou função exercida, mesmo recebendo remuneração de diferentes denominações jurídicas, títulos ou direitos, é vedada a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios tributar com carga diferente a cada um deles. B) A ocupação não é objeto de relevância diante desse princípio, pois não se poder haver distinção em razão da ocupação profissional. (art. 150, II, CF). C) Não há benefícios inerentes em…

tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do poder absoluto de tributar, sem quaisquer restrições"(5). Não obstante o acima expendido, a doutrina mais abalizada rechaça essa diferenciação acadêmica baseada no autoritarismo do Estado, haja vista entenderem que "o poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta", de modo que "a idéia mais generalizada parece ser a de…

José Afonso da Silva, afirma que: • “Embora a Constituição diga que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais do poder de tributar (art.146,II), ela própria já estabelece mediante enunciação de princípios constitucionais da tributação. • Tais princípios são plenamente eficazes, no sentido de não dependerem daquela lei complementar para a sua incidência direta e imediata aos casos ocorrentes. • A lei complementar poderá apenas estabelecer restrições à…

de altos cargos e o clero, coisa inimaginável outrora. Em 1625 o rei da Inglaterra, Carlos I foi condenado e decapitado por conta de seus problemas com o parlamento inglês, esses problemas envolviam principalmente o direito de tributar do rei e os direitos de tributar do parlamento. Com o exército inglês sendo comandado de Oliver Cromwell13, o parlamento aprovou impostos sobre commodities, onde estes impostos viriam a subsidiar este exército. Tais impostos sobrecarregaram sobretudo…

Desta forma, grande celeuma se instala, no que tange a estabelecer-se limites para não ferir o princípio em foque, se o limite estabelece-se apenas no direito de propriedade, ou se a tributação exacerbada que ultrapasse a capacidade contributiva do contribuinte incidirá a confiscatoriedade, ou se a tributação tiver fins extrafiscais não haverá confisco, ou ainda, qual a quantia que se deve apregoar para tributar, ou seja, como fixar valores acerca da cobrança do tributo para que ele

princípios tributários, é necessário que haja o entendimento do conceito do que é direito tributário. O direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos, mais do que bases do sistema tributário pátrio, são legitimas barreiras ao poder de tributar, muitos dos quais são expressas na constituição. Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que guiam sua aplicação e campo de inclusão.…

sobre conflitos de competência Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar Outra corrente, defendida pelo PBC, entende que, através de uma interpretação sistemática, é possível extrair do sistema que lei complementar tem um única finalidade: veicular normas gerais de direito tributário, que, por seu turno, irão dispor sobre conflitos de competência e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo PBC a primeira corrente pecava por analisar o texto…

jurídica atributiva por conferir ao imune o direito referido”. E conclui: “o direito público subjetivo de não ser tributado surge como efeito reflexo da norma imunizante. Se o titular da competência tributária, durante o seu exercício, desrespeitar os limites jurídicos em que seu atuar é lícito e impuser um gravame fiscal ao imune, o direito público subjetivo de não ser tributado terá sido lesado. Esta lesão permitirá que o imune ingresse em juízo pleiteando a invalidade do tributo…