Limites Tributar

apresenta uma superposição de hierarquias de poder impositivo, central (União) e periféricas (Estados e Municípios). Assim, o problema da discriminação de rendas é inerente a todo o país de regime federativo porque todos os entes políticos têm poder de tributar. Há necessidade, portanto, da Constituição assegurar um convívio equilibrado entre a unidade central e as unidades periféricas. Podemos conceituar discriminação de rendas, no que toca à receita tributária, como sendo a partilha…

visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está sob a égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e especificadamente no ramo do tributário, alberga normas específicas de limitação ao poder de tributar, sendo dela extraído o conceito de renda. Nesse sentido não se pode admitir que o conceito de renda estivesse a disposição do legislador infraconstitucional. QUESTÃO 2 A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo…

(ICMS, IPI, IEX, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Os tributos são criados de acordo com a competência tributária que a Constituição Federal atribui à União, Estados, Distrito Federal e Município, de modo que é estabelecido parâmetros que tutelam os valores que ela considera relevantes, tais como os direitos e garantias individuais. Sabe-se, assim, que o poder de tributar do Estado não pode ser ilimitado para que não haja…

MATERIAL DE APOIO 2013 – DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Felipe Coelho Duarte 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos…

................... p. 02 2. A atividade tributária estatal............................................................................................... p. 03 2.1. O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 2.2. O poder de tributar como poder de destruir 2.3. Fundamento do poder de tributar 3. A Constituição e os princípios constitucionais ................................................................... p. 06 4. O princípio da igualdade ......................

princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em tributar sobre o patrimônio do contribuinte, como forma de manter a máquina estatal ativa em seu funcionamento. No entanto, é necessário vislumbrar limites ao poder de tributar Estado, para que esse poder não seja exercido de forma arbitrária e sem critérios específicos, para que assim não haja uma total afronta aos…

Poder de tributar, no direito tributário, se emprega para designar a ação estatal, o derivado de “contribuir” (unir, incorporar, dar, fornecer), para ação do contribuinte, contribuição, expressa, na linguagem comum, a cota, que em geral, é voluntária que cada um dá para atender a uma despesa comum, ou seja, representa a mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado

CONSTITUIÇÃO. “ A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA RELAÇÃO JURIDICA E NÃO UMA RELAÇÃO DE PODER. R.O Estado não pode exercer o poder de tributar de forma discricionária, pois a CF limita o limite de tributar, regido pelo princípio constitucional da legalidade , interv, nonagesimal, capacidade contributiva, capacidade de tributar. Art. 150, I , II, III e 153CF. O que surge limites somente o que esta previsto em lei.

Competência Tributária TAREFA 1.1 Conceitue “Poder de Tributar” e explique como a soberania do Estado justifica a tributação. Formatação do trabalho: Mínimo de duas laudas, Times New Roman ou Arial 12, espaço 1,5. Pesquisa: jurisprudência dos tribunais superiores, doutrinas de sua preferência, artigos, etc. Cuidado com cópias da internet. Faça as citações bibliográficas. No dizeres de Francisco Barros, poder de tributar, em Direito Tributário, se emprega para designar…

isto as normas contidas na Portaria CAT 17/99, para os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo. 2 – O PODER DE TRIBUTAR Tendo o estado o poder de tributar, que lhe é um atributo inerente e essencial à sua soberania(Sampaio Doria,Antônio Roberto – Direito Constitucional e Tributário Due process Of Law, p1 – Souza Edino Cesar Franzio de Souza O Poder de Tributar Editora MP, 2000, pg. 45)i e com este poder advindo da constituição, é que o Estado mantém a sua estrutura…