Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

trata de um livro de prática forense, ainda que nele se encontre vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade deste livro é ensinar ao acadêmico de Direito as técnicas de redação da petição inicial, visando o…

nos momentos difíceis. Sonia Pela ajuda inestimável, pelos esclarecimentos sobre a matéria do trabalho RESUMO SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho será o de abordar os Princípios ao Direito Processual Civil da Constituição Federal de 1988. Os quais são os princípios, do devido processo legal, da isonomia, princípio do juiz e do promotor natural, princípio da…

causado certa perplexidade entre os operadores do Direito e mesmo um pouco de incompreensão no plano interno. A utilização do termo “seqüestro” tem causado repulsa até mesmo entre os pais que o cometem, por estar ligado à subtração de pessoas com o objetivo de obter dinheiro ou vantagem financeira, o que não é o caso. Um ajuste na tradução do texto original da Convenção para o português seria bem recebido, para aplacar muitas dúvidas e mal-entendidos. Em geral, esse “seqüestro” é…

CONSTITUCIONALIDADE 1.1 O controle de constitucionalidade funda-se em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos de Constitucionalidade 1.3.1 Formais - Diz respeito ao controle do PROCESSO LEGISLATIVO empregado para a produção da lei ou do…

constitucionalmente perfeita 36.3. Imunidade parlamentar RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA 37. A responsabilidade na guarda da coisa inanimada: origem, evolução e aplicação no direito brasileiro 38. Privação da guarda e responsabilidade 39. Responsabilidade pela ruína do edifício 39.1. A presunção de responsabilidade 39.2. Extensão da regra às benfeitorias incorporadas ao edifício 40. Responsabilidade resultante de coisas líquidas e sólidas (effusis e dejectis) que caírem em…

entre empregados e empregadores, mas em determinado momento sentiu que era uma situação necessária. No primeiro momento o Estado ordenava as partes que chegassem a um determinado acordo, mediante uma conciliação obrigatória, mas não resultou em objetivos frutíferos, com isso, surgiram as Comissões Mistas de Conciliação, cuja função era conciliar os dissídios coletivos e, no mesmo momento, criaram-se às juntas de Conciliação e Julgamento, que conciliava e julgava os dissídios individuais…

comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 08.06.2010). 4.- De outro lado, para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos objetivos, a saber: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Todavia, na parte final do texto, o legislador flexibilizou o pragmatismo da norma, ao dispor que o credor não responderá pela…

anulabilidade, nunca para nulidade absoluta, uma vez que, diante desta última, há a presunção de prejuízo. O ato considerado inválido é passível de convalidação, que se apresenta sob dois prismas: objetivo, que ocorre quando da utilização conjunta dos princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo; e subjetivo, em casos onde se podem aplicar as regras dispostas nos arts. 243 2 245 do CPC. Na primeira espécie de convalidação, a objetiva, importa é a finalidade do ato e não a…

1-introdução ao Direito (propedêutica jurídica)-na precisa lição do professor Miguel Reale, “é um sistema de conhecimentos, recebidos de múltiplas fontes de informações, destinado a oferecer os elementos essenciais ao estudo do Direito”. 1.1.1.2-objetivos: a)-dar ao iniciante do estudo jurídico uma visão panorâmica do Direito, isto é, uma abordagem geral, a qual, certamente, não será obtida através do estudo isolado de seus diferentes ramos; b)-propiciar os conhecimentos dos princípios…

- Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, tais como desistência, renúncia ou preclusão lógica. 8 – PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: garantia de boa justiça (Nery) – A CF/88 traça os limites do duplo grau, garantindo-o, mas não de forma ilimitada. Princípio da taxatividade: o rol legal de recursos é numerus clausus. ** o Agravo Regimental não é novo tipo de recurso, mas espécie do recurso agravo. ** o Pedido de Reconsideração não é