Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

Pode ser simples (o direito do assistente não está diretamente envolvido no processo - ex.: fiador que intervenha em auxílio do devedor) ou litisconsorcial (a sentença deverá ser uniforme, envolvendo também o direito do assistente - ex.: condômino em coisa indivisa, que intervenha em auxílio de outro condômino). 34) O que é assistência simples? R.: Assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro no processo, que demonstra interesse jurídico na causa, em processo pendente…

Universidade São Francisco Dedico a minha mãe, pois a sua luta diária me ensinou que sim, tudo é possível. AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente, a Deus, que é fonte, luz e caminho, para que não desanimemos nunca e alcancemos sempre nossos objetivos, por mais difíceis que se mostrem. Agradeço a Universidade São Francisco e ao tão ilustre corpo docente, pelos ensinamentos dispensados no decorrer do curso. Agradeço ao meu orientador Prof. Cristiano Pereira Moraes Garcia, pela calma e…

indivíduos. O espaço moderno já não é único ou privado, mas, sim, coletivo ou público. O indivíduo para exercer a sua intimidade passa a recorrer a expedientes que diminuam o contato com os demais membros da sociedade, o que possibilita o surgimento dos limites privados de propriedade como última esfera do único, do íntimo. Porém, a maior exposição do indivíduo faz com que tais espaços privados sejam constantemente invadidos por outras pessoas, o que acaba por aumentar a…

COMPETÊNCIA: Conceito: porção delimitada da jurisdição, ou seja, a porção que coube a cada órgão, na divisão das tarefas. É o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Natureza jurídica da competência: O A competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser…

aspectos subjetivos das pessoas que assistiram ao mesmo, ou ainda do juiz, que há de valorar a evidência concreta. Sempre há uma interpretação formulada sobre tal fato – ou sobre a prova direta dele derivada – que altera o seu real conteúdo, acrescentando-lhe um toque pessoal que distorce a realidade. Mais do que isso, o julgador (ou historiador, ou, enfim, quem quer que deva tentar reconstruir a fatos do passado) jamais poderá excluir, terminantemente, a possibilidade de que as coisas…

menor complexidade, os quais teoricamente seriam resolvidos com maior celeridade. Anos mais tarde, o mesmo aconteceu na justiça federal com a lei 10259/01. Em 1996 foi criado o instituto da arbitragem, conhecida também como justiça privada, com o objetivo de desafogar o judiciário através do julgamento realizado por árbitros, e cuja sentença teria força de título executivo judicial. Mesmo diante das reformas mencionadas, o judiciário continuou a enfrentar o problema da morosidade na…

Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.). Passo 2 Refletir sobre as seguintes questões: 1. Qual o conceito de Jurisdição? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com issoresguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial…

"império da lei". Todas as outras fontes de direito, como o Direito Canônico ou o Direito natural, ficam excluídas, a não ser que o direito positivo lhes atribua esta eficácia, e apenas nos limites estabelecidos pelo último. Nesse contexto, destaca-se o papel exercido pela Constituição. Nela delineiam-se os limites e as regras para o exercício do poder estatal (onde se inscrevem os chamados "Direitos e Garantias fundamentais"), e, a partir dela, e sempre a tendo como baliza,…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

- Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, tais como desistência, renúncia ou preclusão lógica. 8 – PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: garantia de boa justiça (Nery) – A CF/88 traça os limites do duplo grau, garantindo-o, mas não de forma ilimitada. Princípio da taxatividade: o rol legal de recursos é numerus clausus. ** o Agravo Regimental não é novo tipo de recurso, mas espécie do recurso agravo. ** o Pedido de Reconsideração não é