Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

inconstitucionalidade. Ministério Público 8.2. O direito constitucional de ação 8.3. A garantia do processo penal 8.4. A proibição da justiça privada 9. As garantias constitucionais do processo 9.1. Garantias gerais 9.2. A garantia da coisa julgada 9.3. Os princípios constitucionais do processo penal 9.4. Os princípios constitucionais do processo civil 85 10. O direito processual penal: conceito e campo de atuação 11. O Código de Processo Penal e a organização judiciária…

difusos irão comparecer em juízo. Este contexto levou à identificação de um representante processual adequado para a representação dos indivíduos envolvidos nestas relações coletivas, e, de igual 14 modo, afetou a noção tradicional de coisa julgada que precisou ser modificada para possibilitar a proteção judicial dos interesses difusos2. Seguindo esta onda de reforma processual sugerida por Cappelletti e Garth, o legislador brasileiro, a partir do ano de 1985, introduziu uma…

processo ................... 1 .6. A jurisdição sempre atua em uma situação jurídica concreta ............................... Impossibilidade d e controle externo da atividade jurisdicional............................ 1 .7 . 1.8. Aptidão para a coisa julgada material ................................................................... 2. Equivalentes jurisdicionais.......................................... ..................................................... 2. 1 .…

estratégica à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Ação: É o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou o poder de exigir esse exercício. Violado o direito, surge para o titular desta violação, o direito subjetivo de ir ao Judiciário postular a satisfação do direito, que é assegurado pelo chamado direito de ação”.3 Competência: O instituto da competência tem origem na distribuição do trabalho entre os diversos ofícios judiciais ou…

PROVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1.1 BREVE ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA NA TEORIA GERAL DO PROCESSO Dentre os vários conceitos dados à prova pelos estudiosos desse instituto jurídico, merece destaque o de autoria do saudoso processualista Moacyr Amaral Santos, segundo o qual “prova é a soma dos fatores produtores da convicção, apurados no processo” 1. Nesse contexto, a iniciativa das partes em demonstrar os fatos e alegações que subsidiam suas respectivas teses se mostra como um…

propor a ação falimentar, não restringindo apenas na figura do inventariante, responsável pelo procedimento da sucessão. Assim, permite-se que um número maior de indivíduos possam proteger seus respectivos créditos de forma equitativa, fato que é o objetivo principal do procedimento falimentar. 1.3 O quotista ou acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. No caso de sociedades empresárias, é a pessoa jurídica a titular da empresa. Ou seja, seus…

as sentenças tinham um caráter de injustiça, o que gerava danos irreparáveis a parte perdedora. Este procedimento da ação se fundamenta em um conjunto probatório frágil, inconsistente, baseado em presunção, sob o defeito moral de que a ação só foi julgada como um pretexto à sociedade, em caráter de desencargo de consciência (MONTEIRO, 2001). CAPÍTULO I 1. FILIAÇÃO Conforme Beviláqua (1959), a definição de filiação pode ser definida com a relação de parentesco entre os filhos e seus…

para a consecução dos objetivos desejados (ex.: não se anula o processo por vício de citação, se o réu compareceu e se defendeu). 4 28/08/2012 UNIDADE II- DIREITO PROCESSUAL CONCEITO, FINALIDADE E AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL  Conceito de Direito Processual:  Sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando as atividades dos sujeitos interessados do órgão jurisdicional e seus auxiliares Conceito de Direito Processual Civil (Moacyr Amaral dos…

conflitantes de duas testemunhas sobre o mesmo fato?". 1.1 - Demonstrar a veracidade dos fatos controversos. O processo, ou seja, a relação jurídica processual tem sua origem no âmbito material e no mundo fático. Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Em si consiste na reação do Estado-Juiz (proveniente da ação do jurisdicionado) em busca da declaração (positiva ou…

..................19 2.Distinção entre o direito e a moraL ........................................................... 21 3.Direito positivo e direito natural ................................................................22 4.Direito objetivo e direito subjetivo ............................................................24 5.Direito público e direito privado ................................................................26 6.A unificação do direito privado ...................................