Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

ESTUDO DO DIREITO I CARGA HORÁRIA: 60 HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma jurídica: características,…

individualizada, já que são componentes de um único organismo em nome do qual exercem suas atribuições. Não obstante, isso não significa que o membro do Parquet poderá praticar qualquer ato em nome da instituição. Para tanto devem ser observados os limites da atribuição a ele conferida, conforme a lei. Um ato praticado por um membro do Ministério Público que não tenha atribuição para tanto, encontra as mesmas consequências de um ato praticado por um Juiz incompetente: nulidade…

RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF OBJETO: é a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce

respeitar os direitos individuais e suas garantias, que vêm assegurados expressamente ou não - § 2º, art. 5º, CF - na Carta Magna. Os direitos individuais representam verdadeira limitação à atuação do Estado, porquanto constituem direitos públicos subjetivos dos cidadãos, oponíveis à sua soberania1. Dentre os direitos individuais previstos pelo constituinte, vale destacar os direitos à segurança, à liberdade e à propriedade. Ao lado dos direitos individuais, a Constituição Federal de…

dos direitos do cidadão. É sob esse prisma que o Novo CPC Anotado busca auxiliar a classe para as mudanças do novo Código, que entrarão em vigor no mês de março de 2016. Com caráter eminentemente prático, o livro traz apontamentos reduzidos, com o objetivo de orientar para a prática forense, sabidamente árdua, caminho da plena realização profissional. Que o Novo CPC Anotado, além das conquistas já obtidas em prol da classe, possa também contribuir para a atuação de cada colega,…

..................................... 2. Distinção entre o direito e a moral................................................. 3. Direito positivo e direito natural.................................................... 4. Direito objetivo e direito subjetivo................................................ 5. Direito público e direito privado.................................................... 6. A unificação do direito…

tória e da psicologia, sob pena de, em assim não se fazendo, redu­ zi-los à simples descrição da realidade. Estudei o princípio da imparcialidade a partir da natureza do homem, porque, segundo Protágoras (c. 487-420), "O homem é a medida de todas as coisas". e princípio dispositivo foi visto como uma relação dialética de atividades, em que o juiz é parte fundamental e atuante, e deve sempre, segundo VICe, "cultivar a arte dos melhores advogados para poder e, sempre que puderem, para…

emergência das normas jurídicas, sua interpretação e aplicação, sabendo evitar, contudo, os exageros tanto do sociologismo como das demais concepções unilaterais do Direito, cujos títulos de autonomia ele sabe preservar, com lúcida compreensão de seus limites. Panorama amplo é descortinado nas lições de Paulo Nader, desde o estudo da estrutura lógica das regras jurídicas até o dos processos técnicos aplicáveis na esfera jurídica, para culminar em breve, mas substanciosa exposição…

Analista Judiciário - Executante de Mandados; Docente do Programa de Pós-Graduação - Universidade Gama Filho - RJ RESUMO: Este trabalho, parte de pesquisa mais ampla relativa ao garantismo processual no sistema jurídico e judiciário brasileiro, tem o objetivo de discutir e demonstrar, a partir da análise do discurso da doutrina jurídica brasileira e dos atores sociais envolvidos na construção da verdade jurídica – mais especificamente, os juízes – a relação entre a representação do…

pensão alimentícia paga à requerida e deferindo-se ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. VOTO Conhece-se do recurso, porquanto presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Passo, assim, ao exame de mérito. 1. Exoneração alimentar: Pretende o apelante ser exonerado do encargo alimentício provido à sua ex-mulher,…