Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

VITÓRIO ROCHA DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) ESCRAVIDÃO: Em um primeiro momento os vencedores sacrificavam os vencidos. Posteriormente os vencedores passaram a escravizar os vencidos para usufruir seu trabalho em serviços exaustivos e outros. Assim, como estavam subjugados os escravos passam a ser tratados juridicamente como bens de produção (objeto de direito), sendo objeto de compra e venda, hipoteca etc. A escravidão era considerada justa e…

instituição, funcionamento, prerrogativas e deveres das entidades sindicais; b) a liberdade sindical; c) os conflitos coletivos de trabalho; d) os meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho; e) a representação dos trabalhadores na empresa; f) a greve; g) a negociação coletiva de trabalho; h) o dissídio coletivo. 1.2. organização sindical As organizações sindicais constituem os agentes naturais do Direito Coletivo do Trabalho e os interlocutores principais na solução dos…

de trabalhadores e empregadores. Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” Por fim, Maurício Godinho…

Quando começa uma relação de emprego? Ou como se caracteriza o emprego? Simples! Para sabermos caracterizar um vínculo empregatício são necessários quatro requisitos juntos importantes: 1) PESSOALIDADE (indivíduo) É a caracterização da prestação de serviço feita por uma pessoa. (sempre pela mesma pessoa) 2) HABITUALIDADE (tempo) É a caracterização de algo feito com continuidade, sem variações, ou seja, algo feito com certa frequência. 3) SUBORDINAÇÃO (dependência) O MAIS IMPORTANTE É…

do direito público que estuda entidades. Entidade: pessoa jurídica de direito público ou privado desde que preste um serviço público. Órgão: Um ente despersonalizado, ou seja, não é uma pessoa jurídica. Agentes: As pessoa que detém poder. 1.Conceito do Direito Administrativo O direito administrativo é o estudo dos órgãos, agentes e entidades na função executiva (presidente, governador, prefeito) É o ramo do direito público que têm como base a satisfação do interesse público…

quatro atividades como próprias da administração pública, a saber: a) Serviços Públicos: são prestações concretas que representam em si mesmas utilidades ou comodidade materiais entregues à população em geral, oferecidos pela Administração ou por particulares, sob o regime de direito público; b) Polícia Administrativa: são restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público (atividades de fiscalização); c) Fomento: incentivo à…

reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade” (por exemplo: CF, art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Essa previsão condiciona o exercício do direito de greve, no serviço público, à regulamentação legal. Ainda, podemos citar como exemplo o art. 7a, XI, da Constituição Federal, que prevê a participação dos empregados nos lucros, ou…

Definição: GREVE A "greve é o exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma abstenção coletiva do trabalho subordinado". Sob o ponto de vista do empregador, greve é um mal que acarreta prejuízos à produção, daí a sua força enquanto instrumento de reivindicação de melhores condições de trabalho. Os regimes totalitários proíbem as greves, pois não admitem oposição. Todo o direito provém do Estado. Os opositores são considerados traidores. As democracias…

indicar que se torna utópico quanto as questões pecuniárias, e indivíduos passiveis de serem pecuniosos... Sabemos ate onde se pode ir a uma situação de negociação coletiva sendo assegurados alguns direitos nas relações trabalhistas; As relações de greve relações de direito e distinções subjetiva e coletivas, bem como suas limitações. Universidade Bandeirante Anhanguera O presente trabalho apresentado à Disciplina “Direito do Trabalho II”…

Servidor Público (Pasep). A Constituição Federal estabelece ainda em seu art. 239 § 4º que o financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. Portanto, trata-se de um direito pessoal e intransferível do trabalhador, o qual será concedido por um período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 5 (cinco) meses, dependendo do tempo…