Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

Termo jurídico - Reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder. Termo sociológico - Sociologicamente representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução do Estado. De qualquer modo, o constitucionalismo não pode ser entendido senão integrado com as correntes filosóficas, ideológicas, políticas e sociais dos…

ESTUDO DO DIREITO PUC MINAS - SÃO GABRIEL DIREITO - 1º PERÍODO (NOITE) - 2014 Wanderson R. Camargos ATIVIDADE - 27/08/14 1 - Quais os Objetos de Introdução ao Estudo do Direito? a) - Conceitos Gerais do Direito - (ex.: direito, fato jurídico, relação jurídica, justiça); b) - Visão de conjunto do Direito; c) - Lineamentos da Técnica Jurídica. 2 - Cite e exponha os conteúdos dos sistemas de ideias gerais do Direito que são também disciplinas jurídicas fundamentais. a)…

uma relação que se estabelece entre o sujeito que conhece e o objeto conhecido. Onde no processo de conhecimento o sujeito que tem capacidade de conhecer, se apropria, de certo modo, do objeto conhecido. A autora ainda complementa afirmando a existência de duas formas de conhecimento; o conhecimento sensível, percebido através da realidade imediata, se a apropriação é física e sensível; e o conhecimento intelectual, com uma representação suprassensível percebido através da realidade…

será a obra de Hegel nesta passagem entre o período do jusnaturalismo e do juspositivismo, nos fins do séc.XVIII quando também o jusnaturalismo se consumou e a filosofia do direito não se propunha ser já uma especulação normativamente regulativa do jurídico mas antes uma reflexão sobre o direito que se pressupunha na sua existência positiva como um único direito Isso foi assim até as primeiras décadas do século XIX, depois a disciplina sofre um declínio que acompanha o declino da ideia…

política dos negócios públicos, através de um complexo de funções legalmente definidas. Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Do Poder e da Organização do Estado: O poder do Estado é a manifestação da organização do Estado que tem como finalidade a proteção do próprio Estado e seu povo, defendendo os interesses coletivos contra aqueles de…

Ilicitude 1. Conceito Contrariedade entre conduta e ordenamento jurídico; Desnecessidade de ser típica; Ilicitude formal (ordenamento) e material (ofensa). 2. Causas Legais de Exclusão da Ilicitude 2.1. Legítima Defesa Conceito – art. 25; Autorização do Estado ou não?; Injusta agressão – provocação e criação da situação de legítima defesa; Meios necessários; Moderação; Excesso doloso (doloso em sentido estrito e erro de proibição indireto) e culposo (culposo em sentido estrito e descriminante);

normativo vinculante, no qual o sentido definido possui a capacidade de ser aceito por todos. Por outro lado, a interpretação doutrinária é realizada por entes os quais não possuem a qualidade de órgão, por exemplo uma opinião doutrinaria ou parecer jurídico. 4 - Tendo em vista o “modo de ser da linguagem”, comente a seguinte proposição: “a estrutura do mundo é algo como algo”. A hermenêutica trata o mundo como linguagem. A ideia axial da hermenêutica é que no campo dos fenômenos…

conceito, elementos parciais do princípio da proporcionalidade – Adequação de meios, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido estrito, conceito de colisão, hipóteses de colisão, colisão (conflito) de direitos fundamentais e bens jurídicos, discute a razão pela qual um novo método de interpretação diferentemente do método tradicional impõe-se na interpretação constitucional, de modo que servirá de fundamento para julgamentos justos e imparciais na solução de…

de 2007. 5 RESUMO Atualmente é ainda muito grande e, sobretudo no Brasil, palpitante e sempre oportuna a discussão de temas tais como a teoria que caracteriza a noção de Poder Constituinte, seu conceito, natureza, titularidade, limites expressos e implícitos e demais pontos relevantes relativos à alteração do texto constitucional. A mudança da Constituição é um tema recorrente no Brasil. Não se passam poucos meses sem que volte à pauta do dia no Congresso ou nos Palácios onde

poderia subsistir sem que as leis se tornassem obrigatórias desde sua publicação. Não seria possível, sem prejuízo do equilíbrio e da segurança que procede do direito constituído, que a todo momento houvesse necessidade de indagações a respeito do conhecimento e da exata compreensão por parte dos interessados com relação ao preceptum legis aplicável. Afirmar, portanto, não saber que matar, roubar, lesionar, sonegar, etc. é crime não exclui a responsabilidade pelo delito praticado.…