Limites E Possibilidades Do Conhecimento Jurídico

Classificação dos Processos Ao processo de conhecimento, ou declaratório em sentido amplo, quis-se contrapor o processo dispositivo (ou determinativo), em que, na ausência de norma material, a função jurisdicional se exerce mediante um juízo de equidade. É o caso do art. 1.694, §1º do Código Civil ou do art 868 da CLT, que permitiriam ao juiz concretizar a norma em branco, criando e não declarando o direito. Mas, mesmo aqui, o juiz limita-se a extrair do sistema jurídico a norma de…

manifestações de vontade, envolvem apenas execução: Demolição de um imóvel, apreensão de mercadoria, realização de serviços. 3) Atos de conhecimento, opinião ou juízo de valor: Também não expressam vontade e por isso não produzem efeitos no mundo jurídico: é o caso dos atestados, pareceres, votos e certidões. 4) Atos políticos: São os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional. 5) Contratos 6) Atos normativos da administração: Sãos os decretos, portarias, resoluções,…

adequada à defesa de suas pretensões, excluindo entretanto o conhecimento de recurso intempestivo, sob pena de macular a justiça como maior ideal a ser buscado pela aplicação do Direito. Embora este mesmo objetivo conduza a uma constante possibilidade de controle da legalidade dos atos tributários, este deve ser feito dentro dos parâmetros legais e não de forma irrestrita, do contrário se olvidaria de valor tão caro ao ordenamento jurídico brasileiro, qual seja a busca da segurança…

de sua organização, pois ela submete o poder ao ordenamento normativo previsto juridicamente, impossibilitando-o de exceder os limites por ele determinados. Segundo Siches, um poder político ao qual não são impostas barreiras está restringido somente aos limites de sua própria força, podendo se converter em um poder arbitrário, uma tirania intolerável. A ausência de limites também seria problemática. Assim, as restrições impostas pelo Direito ao poder político garantem ao Estado maior…

conhecidas ou tradicionais, como por exemplo, a Psicologia Escolar, Clínica e Organizacional, até as áreas mais emergentes, como a Psicologia Jurídica. Este trabalho tem o objetivo conhecer sobre a prática do psicólogo, especificamente do psicólogo jurídico, área que escolhemos para a pesquisa, buscando saber o que ele faz, quais seus procedimentos, objetivo de sua prática, metodologia de trabalho, áreas e locais de atuação, suas possíveis dificuldades e desafios. Iniciaremos este…

FACULDADE DE ILHÉUS - CURSO DE DIREITO PORTUGUÊS JURÍDICO – PROF. PAULO ROBERTO Atributos da linguagem jurídica Palavra • Preside os atos humanos • Predomina nos atos de comunicação • É a principal forma de linguagem • Cria realidades e instâncias sociais • Estabelece as relações entre os indivíduos e as deles com o meio • Define as relações sociais Atributos da linguagem jurídica Emerson Ike Coan Dir-se-á que o discurso jurídico pode ser reconhecido como tal se comportar, de…

sociologia, medicina legal. Neste ponto, cabe-nos identificar corretamente quais desses fenômenos são jurídico-penais e quais pertencem a ciências outras. A ciência de Direito Penal, conforme queria Liszt (ciência total do Direito Penal), resultante da fusão de outras disciplinas criminológicas, como a política criminal, gerou confusão metodológica, que só foi sanada pelo tecnicismo jurídico de Arturo Rocco, em 1910. Dessa forma, devemos admitir a Ciência do Direito Penal como…

DE DIREITO DISCIPLINA DE TEORIAS SOCIOLÓGICAS Resenha Crítica do Livro Introdução ao Daltonismo Jurídico Por uma episteme de contra-mitologia Dos autores Luiz Antônio Bogo Chies Marcelo Oliveira de Moura Professor: Luiz Antônio Bogo Chies Acadêmico: Daniel Costa Ribeiro Curso: Direito – Noite Pelotas, 18 de junho de 2009. Introdução ao Daltonismo Jurídico: por uma episteme de contra-mitologia (Chies, Luiz Antônio Bogo e Moura, Marcelo Oliveira de.…

vezes, com feições ambivalentes. Os princíos que norteiam a ciência jurídica são chamados de princípios gerais do Direiro, os que norteiam parcelas, ou seja as partes são os princíos setoriais. Estes são regramentos que decorrem do proprio sistema jurídico e para serem eficazes, não necessitam estar previstos em normas legais. Os principio setoriais que norteiam o Direito Processual são chamados Princíos gerais do Direito Processual estes são subordinados aos princípios gerais do…

aplicada a todos os ramos da ciência jurídica: conceitos e concepções de “direito”, “moral”, “valor”, “lei”, “justiça”, “norma jurídica”, “fontes do direito”, “correntes doutrinárias”, “tridimensionalidade do Direito” “divisões do direito”, “fato jurídico”, “relação jurídica”,” etc. Estes são considerados objetos de estudo da Introdução I. (vide programa de disciplina). Apesar de se referir a conceitos científicos e ser uma disciplina autônoma, ela não é uma ciência, tampouco um ramo…