Limites De Negociação Coletiva Para Banco De Horas

- Quais os limites que devem ser respeitado no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 CLT, quaisquer…

- Limites Temporais da Compensação O limite temporal da compensação de jornada pode ser dividido em dois tempos, antes e depois do advento da Lei 9.601/98. Antes da mesma havia três correntes distintas, que defendiam a validade do instituto quando realizada no período de uma semana, um mês ou um ano. A corrente que defendia a compensação semanal fundamentava seu posicionamento no texto da CLT, que no art 59, § 2 dispunha que: “(...) o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente

Como adotar os turnos ininterruptos de revezamento cumulado com banco de horas. O objetivo do presente trabalho é fornecer subsídios quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, sua caracterização, eventual prorrogação da jornada de trabalho e sugestões para implantação do procedimento dentro dos parâmetros legais, jurisprudenciais e das necessidades das diversas empresas brasileiras. Ao final serão apresentados alguns modelos já adotados que poderão servir de suporte aos que necessitam da

BANCO DE HORAS - ASPECTOS PARA VALIDADE Sérgio Ferreira Pantaleão O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601/98, através da alteração do art. 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas. O Governo procurou, através da edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater o desemprego e amenizar o…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO II Jornada de trabalho - Prorrogação - Compensação - Banco de Horas DA JORNADA DE TRABALHO Jornada de trabalho é "o tempo em que o empregado permanece, mesmo sem trabalhar, à disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidação das Leis do…

Banco de horas só é valido após acordo coletivo. Em decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo individual múltiplo referente à banco de horas não tem validade. Segundo o texto, a compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. O acórdão emitido rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda, que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada…

INTERVALOS PARA DESCANSO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1.1. QUAIS OS LIMITES QUE DEVEM SER RESPEITADOS NO TOCANTE À JORNADA DE TRABALHO? NO CASO DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE, HÁ ALGUMA DIFERENÇA? A Constituição Federal em seu artigo 7° e inciso XIII determina que a duração da jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Reza também a CLT em seu artigo 59 que havendo a necessidade por parte do empregador a hora extraordinária, desde que, haja prévio…

Fatos A Secretaria de Estado de Defesa Social não autoriza o pagamento de horas-extras de forma pecuniária para funcionários do MGS que prestam serviços para a Secretaria. Dessa maneira, se eventualmente o empregado da MGS trabalhar além da jornada normal de trabalho, a solução, para evitar repercussões na justiça trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho tratando sobre compensação, é necessário…

liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar............................................................17 II. IV - Quais os limites da negociação coletiva? .......................................................................................................19 II. V - O direito de greve é assegurado constitucionalmente. Neste aspecto, pergunta-se: quais os limites a este…

2008. p. 775. 2 Ibidem, p. 776. 1. DA JORNADA DE TRABALHO 1.1 Da duração padrão e das jornadas especiais de trabalho A regra geral estabelecida pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, confere a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo que, o tempo que extrapolar tal jornada é considerado como trabalho extraordinário. A CLT traz normas gerais de duração do trabalho no Título II, “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho”, do Capítulo II,…